Transferências Voluntárias

LEIS E NORMAS DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS MUNICIPAIS:

 

Lei Federal nº 13.019/2014: Lei Federal nº 13.019/2014 - Atualizada: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Decreto Municipal nº 1210/2017: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

 

RECURSOS CONCEDIDOS - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS:

         1. Versão do Banco de Dados: em tempo real (em fase de construção)

        (A partir de 2017, pesquisar pelos Tipos de Instrumento: Acordo, Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Cooperação, Termo de Fomento)

 

     2. Banco de Dados: planilha em formato pdf 

 

  • BOLSISTAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 

 

  

LEIS E NORMAS DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS ESTADUAIS E FEDERAIS:

Portaria Interministerial nº 424/2016 - Atualizada até março/2020: Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Decreto Federal nº 6170/2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7983/2013: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 10.024/2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe, sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Diretriz nº 01/2018 - Aceite do Concedente: Orientações voltadas a análise do Concedente para o Aceite do Processo Licitatório pelo Concedente ou Mandatária.

Comunicado STN Nº 33/2020 -  Aos Concedentes, CONVENENTES e à Mandatária da União sobre as orientações sobre execução orçamentária das transferências operacionalizadas na PLATAFORMA + BRASIL.

Orientação CGM 6 - Restrições Legais Final de MandatoO ano de encerramento de mandato, traz inúmeras restrições legais ao mandatário, em especial no que diz respeito às vedações decorrentes da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resolução TCE/PR nº 28/2011: Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução TCE/PR nº 46/2011Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.

Instrução Normativa TCE/PR nº 61/2011Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

 

 Recursos Recebidos - Transferências Voluntárias: 

          1. Versão do Banco de Dados: em tempo real (em fase de construção)

 (Pesquisar pelo Tipo de Instrumento: Termo de Convênio)

          2. Banco de Dados: planilha mensal em formato pdf:

 

Nesse Portal é possível acessar informações relativas aos recursos transferidos pela União ao município de Londrina:

Painel de Transferências Abertas + Brasil: informações detalhadas sobre as Transferências da União realizadas pelo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV;

Painel de Obras + Brasil: informações específicas das obras, cadastradas na Plataforma +BRASIL e nos Sistemas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Avançar do Governo Federal;

Painel de Indicadores + Brasil: informações referentes ao Índice de Desempenho da Gestão das Transferências Voluntárias da União – IDTRV que consiste em um indicador de acompanhamento contínuo que objetiva avaliar o desempenho de Estados e Municípios quanto à qualidade das suas propostas e no processo de gestão dos instrumentos firmados com a União.

*Para pesquisar os dados específicos do Município de Londrina, após acessar cada link, digitar na lupa em Município: Londrina.

       

Convênios (Termos em geral)

 

Certidão emitida pela Controladoria-Geral do Município

 

Dados do TCE - PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Portal Informação para todos

Convênios - Informações disponibilizadas em gráficos (TCE-PR)


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