Lei Orçamentária Anual - LOA

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Lei Orçamentária Anual - LOA

 

A Lei Orçamentária Anual conterá a origem, o montante e o destino dos recursos, como enuncia o art. 165, § 8º da Constituição Federal: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vigência da LOA é de um ano, de forma a coincidir com o ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro).

As leis orçamentárias anuais do município de Londrina podem ser acompanhados no índice ao lado de acordo com o respectivo período.

 

Acesse aqui o Orçamento Cidadão!

O Orçamento Cidadão é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei Orçamentária Anual.

 


 

Lei Orçamentária Anual de 2020

O Orçamento do Município para o exercício de 2020 foi elaborado na forma de Projeto de Lei para encaminhamento à Câmara Municipal de Londrina.

O Projeto da Lei do Orçamento Anual de 2020, foi apresentado em audiência pública, conforme material abaixo:

Material da Audiência pública (pdf)

Em 30 de agosto de 2019 o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2020 foi encaminhado a Câmara de Vereadores para aprovação do Poder Legislativo, por meio de dois volumes.

 

O Projeto de Lei do Orçamento do Município para o exercício de 2020 foi analisado pela Câmara Municipal, sancionado e publicado pelo Executivo no Jornal Oficial nº 3.959 Extra I e II ambos de 27/12/2019, com o número de Lei nº 12.990 de 20 de dezembro de 2019.

 

Publicação da Lei Orçamentária Anual de 2020:

Lei nº 12.990 de 20 de dezembro de 2019

Lei Orçamentária Anual - Volume I

Lei Orçamentária Anual - Volume II

 

O Orçamento Cidadão é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei Orçamentária Anual.

Acesse o Orçamento Cidadão 2020 clicando aqui.

 

Os Decretos de Alteração Orçamentária que alteram a Lei nº 12.990/2019 podem ser acompanhados pelo link abaixo:

Alterações da Lei Orçamentária Anual

 


 

Lei Orçamentária Anual de 2019

O Orçamento do Município para o exercício de 2019 foi elaborado na forma de Projeto de Lei para encaminhamento à Câmara Municipal de Londrina.

O Projeto da Lei do Orçamento Anual de 2019, foi apresentado em audiência pública, conforme material abaixo:

Material da Audiência pública (pdf)

 

Em 31 de agosto de 2018 o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2019 foi encaminhado a Câmara de Vereadores para aprovação do Poder Legislativo, por meio de dois volumes.

 

O Projeto de Lei do Orçamento do Município para o exercício de 2019 foi analisado pela Câmara Municipal, sancionado e publicado pelo Executivo no Jornal Oficial nº 3.676 Extra I e II ambos de 14/12/2018, com o número de Lei nº 12.805 de 12 de dezembro de 2018.

 

Publicação da Lei Orçamentária Anual de 2019:

Lei nº 12.805 de 12 de dezembro de 2018

Lei Orçamentária Anual - Volume I

Lei Orçamentária Anual - Volume II

 

Errata da Publicação Lei Orçamentária Anual - Volume I

 

Os Decretos de Alteração Orçamentária que alteram a Lei nº 12.805/2018 podem ser acompanhados pelo link abaixo:

Alterações da Lei Orçamentária Anual

 


 

Lei Orçamentária Anual de 2018

O Projeto da Lei do Orçamento Anual de 2018, foi apresentada em audiência pública conjunta com o Plano Plurianual de 2018 - 2021, conforme material abaixo:

Material da Audiência pública (pdf)

 

Em 31 de agosto de 2017 o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2018 foi encaminhado a Câmara de Vereadores para aprovação do Poder Legislativo, por meio de dois volumes.

 

O Orçamento do Município para o exercício de 2018 foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo, segue conforme Lei nº 12.646, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Jornal Oficial do Município nº 3.421 de 29 de dezembro de 2017:

Lei Orçamentária Anual 2018 - Volume I

Lei Orçamentária Anual 2018 - Volume II

 

Os Decretos de Alteração Orçamentária que alteram a Lei nº 12.646/2017 podem ser acompanhados pelo link abaixo:

Alterações da Lei Orçamentária Anual


 

Lei Orçamentária Anual de 2017

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) foi apresentada em audiência pública, esta apresentação pode ser acessada pelo link abaixo:

Audiência Pública - Projeto da Lei Orçamentária Anual 2016 (pdf)

 

O Projeto de Lei Orçamentária fora encaminhado à Câmara Municipal, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo, tornando-se a Lei nº 12.483, de 29 de Dezembro de 2016, publicada no Jornal Oficial do Município nº 3.160 de 30 de dezembro de 2016.

A Lei Orçamentária Anual de 2017 é composta por dois volumes conforme arquivos abaixo:
Lei Orçamentária Anual 2017 - Volume I - Administração Direta (pdf)
Lei Orçamentária Anual 2017 - Volume II - Administração Indireta (pdf)


 

Lei Orçamentária Anual de 2016

 


 

Lei Orçamentária Anual de 2015


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