Lei Orçamentária Anual - LOA

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Lei Orçamentária Anual - LOA

 

A Lei Orçamentária Anual conterá a origem, o montante e o destino dos recursos, como enuncia o art. 165, § 8º da Constituição Federal: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vigência da LOA é de um ano, de forma a coincidir com o ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro).

As leis orçamentárias anuais do município de Londrina podem ser acompanhados no índice ao lado de acordo com o respectivo período.

 

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O Orçamento Cidadão é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei Orçamentária Anual.

 


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