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Legislação

Última Atualização: 29 Julho 2020 Acessos: 5623

Índice de Artigos

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  • Legislação Federal
  • Legislação Estadual
  • Legislação Municipal
  • Documentos Administrativos Municipais Internos
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 INSTRUÇÕES NORMATIVAS INTERNAS:

  • INSTRUCAO NORMATIVA_001/2018-OGM de 19 de fevereiro de 2018 - Estabelece e fixa diretrizes para a autuação e tramitação eletrônica dos Processos de Ouvidoria no Sistema SEI 

 

ORIENTAÇÕES INTERNAS: 

  • ORIENTAÇÃO 004/2017-COGEM-PGM, de 18 de maio de 2017- Tipologia de Processo Denúncia - Preservação dos Dados Sigilosos
  • ORIENTAÇÃO 009/2017-COGEM-PGM, de 27 de setembro de 2017 - Atendimento de Chamadas Telefônicas dos Munícipes nas Secretarias Municipais de Fazenda e Obras e Pavimentação
  • ORIENTAÇÃO 014_2018-COGEM-PGM de 23 de novembro de 2018 - Atendimento de Chamadas Telefônicas dos Munícipes em Todos os Órgãos e Entes da Administração Pública Municipal em Geral

 

 

 

 

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