Legislação - Coronavírus

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Legislação Federal

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Legislação Estadual

Transparência - Enfrentamento ao Coronavírus Estado do Paraná

Recomendação Administrativa 03/2020  do Ministério Público Estadual para fins de acompanhar e fiscalizar a aquisição de insumos na área da saúde pelo Município de Londrina, em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19)

InfoTCE-PR: Coronavírus - http://www.coronavirus.tce.pr.gov.br/

Nota Técnica da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Paraná nº01/2020

Governo do Estado do Paraná - Coronavírus Campanha

Controladoria Geral do Estado - Guia para Contratatações Emergenciais de Saúde Pública

Procuradoria Geral do Estado - Cadernos Orientadores de Licitações, Contratos e Convênios

Governo do Estado do Paraná- Agência de Notícias do Paraná-Últimas Notícias 

Governo do Estado do Paraná- Casa Civil - Legislação - Decreto de Conduta Vedadas aos Agentes Públicos no ano eleitoral 2020 

Decreto 4317 - 21 de Março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

Decreto 4942 - 30 de Junho de 2020 - Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19.

 


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