Doações ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

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Banco de Projetos do Fundo Municipal do Idoso

 

O Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Londrina (FMDI) foi instituído por meio da Resolução 019/2020-CMDI (formato PDF - 327 KB). Por meio dele, organizações da sociedade civil e órgãos públicos poderão propor projetos e, após aprovação e autorização do CMDI, será possível buscar recursos por meio da destinação de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Para que o CMDI possa analisar e aprovar os projetos, estamos lançando o Edital de Chamamento 001/2020-CMDI, que estabelece todas as regras e prazos para a apresentação das demandas pelas entidades aptas a participar.

 

Edital de chamamento 001/2020-CMDI (formato word - 99 KB)

Publicado no Jornal Oficial do Município 4168, de 28/09/2020, páginas 21 a 50.

 

- Algumas Informações do Edital

 

Objetivo do edital:

Edital tem por objeto a seleção de propostas/projetos das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), registradas em conselhos municipais de políticas públicas, e de órgãos da administração pública direta e indireta, com sede no município de Londrina, para a concessão do Certificado de Autorização para Captação (CAC), objetivando possível celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal para viabilização de projetos que tenham como público-alvo as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dentro das diretrizes estabelecidas neste Edital.

 

Condições de participação:

Poderão participar do presente Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e órgãos da administração pública direta e indireta, com sede e atuação no município de Londrina, que:

a) estejam com registro regular e atualizado no CMDI (mínimo 01 ano) ou, considerando projetos cuja especificidade da ação seja fiscalizada por outros conselhos de políticas públicas, que tenham registro no Conselho correspondente à sua área de atuação há, no mínimo, 01 ano;

b) o responsável e/ou coordenador do projeto comprove experiência de no mínimo 01 ano na área do envelhecimento;

c) entreguem o projeto em conformidade com os requisitos deste Edital, em especial com os itens 9.2 e 9.3;

d) apresentar cópia do Atestado de Funcionamento emitido pelo CMDI, conforme Anexo XI;

e) declarar, conforme modelo constante no Anexo XIII – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Estarão impedidas de participar deste Chamamento as OSC's e órgãos da administração pública direta e indireta que se enquadrarem em quaisquer das vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou que tenham qualquer outro impedimento legal para contratar com a Administração Municipal;

As propostas/projetos que contenham previsão de execução de suas atividades fora âmbito do Município, serão automaticamente eliminados do chamamento público.

 

Cronograma:

 

DESCRIÇÃO DA FASE

DATAS/PRAZOS

Publicação do Edital de Chamamento Público nº 01/2020 no Jornal Oficial do Município e no site do CMDI

28/09/2020

(mínimo de 30 dias corridos nos termos do art. 26 da Lei 13019/14)

Prazo para impugnação do Edital

29/09/2020 a 05/10/2020

(05 dias úteis após publicação do edital)

Entrega dos envelopes contendo a proposta/projeto técnica da entidade

29/10/2020 a 06/11/2020, das 9 às 15h, na sede do CMDI

Entrega da proposta/projeto em formato digital (PDF)

29/10/2020 a 06/11/2020, das 9 às 15h, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou, a critério da entidade, em pendrive ou outro meio digital

Avaliação das propostas/projetos pela Comissão de Seleção

09 a 13/11/2020

(05 dias úteis contados do último dia de entrega pelas entidades)

Publicação do resultado preliminar da etapa de avaliação das propostas/projetos do processo de seleção

16/11/2020

Recurso do resultado preliminar da etapa de avaliação das propostas/projetos do processo de seleção

17 a 20/11/2020

(04 dias úteis contados da publicação do resultado preliminar)

Análise dos recursos (se houver) pela Comissão Recursal

23 e 24/11/2020

Plenária para deliberação da aprovação dos Certificados de Autorização para Captação

26/11/2020

(reunião extraordinária do CMDI)

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, aprovado em plenária, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver)

27/11/2020

Entrega do(s) Certificado(s) de Autorização para Captação

30/11/2020 a 04/12/2020

 

Mais informações: 

Preferencialmente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: 3375-0283, das 9 às 15h (Obs.: há escala de revezamento dos servidores)

 


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