Certidões de Regularidade - PML

Certidão Liberatória Tribunal de Contas

 

Esfera governamental/ órgão competente  Tipo de Certidão  Validade  Providências tomadas
FEDERAL Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União  21/09/2020  Obs: Certidão com validade prorrogada até o dia 21 de setembro de 2020, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020, publicada no Diário Oficial da União em 24/03/2020, Edição 57, Seção 1, Página 33
FGTS Certificado de regularidade do FGTS - CRF   18/07/2020  
JUSTIÇA DO TRABALHO Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa  18/07/2020  
PREVIDÊNCIA Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP  05/01/2021  Emitido conforme Determinação Judicial
ESTADUAL Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa    02/08/2020 Obs: Certidão prorrogada por um prazo de 90 dias, conforme artigo 8° do Decreto Estadual 4385 de 27/03/2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ  Certidão Liberatória
 07/10/2020  CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO   NORMATIVA 68/2012.
Certidão de operação de crédito (emitida em situações específicas)    
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ Certidão negativa para transferências voluntárias

 31/07/2020

Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000

A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet no endereço: http://www.fazenda.pr.gov.br


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