Solicitação de Convênio de Estágio

  • Conforme disposto no Decreto Municipal nº 1285/2010, para solicitar a celebração de Convênio para a realização de Estágio é necessário que a Instituição de Ensino interessada encaminhe à Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH) um Ofício (incluir telefone e e-mail para contato), solicitando expressamente o interesse na celebração do convênio, juntamente com as vias originais ou cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados:
  1. Cópia da inscrição no CNPJ;
  2. Cópia do Estatuto atualizado e ata de nomeação da atual Diretoria;
  3. Cursos que serão abrangidos pelo Convênio, com a respectiva duração e carga horária de estágio curricular a ser cumprida;
  4. Razão social da Instituição de Ensino;
  5. Endereço da sede;                                                     
  6. Nome e cargo do representante da Instituição de Ensino;
  7. Prova de regularidade com a Seguridade Social, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND – referente ao INSS;
  8. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por meio da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
  9. Prova de regularidade com a Receita Federal relativa à Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos;
  10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
  11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, podendo ser realizada mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos mobiliários e imobiliários (Município de Londrina);
  12. Plano de Trabalho devidamente aprovado pela autoridade competente e assinado pelo representante legal da instituição de Ensino;
  13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei Federal 8666/93, art. 29, inciso V - incluído pela Lei Federal 12.440/2011);
  14. Projeto pedagógico dos cursos a serem abrangidos pelo convênio (Lei Federal 11788/2008).
  • Ao receber os documentos, a SMRH irá analisar a solicitação e, caso seja de interesse da Administração Pública Municipal, abrirá um Processo Administrativo para a aprovação e celebração do Convênio de Estágio.
  • A SMRH encaminhará, então, o processo à Procuradoria Geral do Município, que procederá a análise jurídica da solicitação e da minuta de convênio.
  • Após aprovação da Procuradoria, a minuta do convênio é enviada por e-mail para assinatura da Instituição de Ensino, que devolverá as vias assinadas por correio à Prefeitura de Londrina.
  • Recebendo as vias assinadas, a minuta será encaminhada para a assinatura do Prefeito e, após totalmente assinado, o convênio é publicado no Jornal Oficial do Município, e o convênio passa a ter a devida legalidade.
  • Conforme o Decreto Municipal 1285/2010, art. 3º, §3º, o prazo para celebração do convênio é de até 90 (noventa) dias.
  • Para agilizar a tramitação do convênio, é importante que a Insituição de Ensino designe um responsável pelo acompanhamento da tramitação, para que facilite o contato e eventuais esclarecimentos de dúvidas e envios de documentos complementares que venham a ser solicitados.

Demais informações poderão ser solicitadas através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo ramal (43) 3372-4036


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