Chamamento Público

 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2020 - SEMA

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público, por meio da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, torna público para conhecimento dos interessados que estará aberto CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas que tenham interesse na prestação de serviços de atendimentos clínicos, exames, internações, vacinação, vermifugação, implantação de microchip para identificação eletrônica, elaboração de laudos e procedimentos cirúrgicos em animais de pequeno, médio e grande porte, com hospedagem e adoção dos animais oriundos de ações realizadas pela Diretoria de Bem Estar Animal - DBEA/SEMA, no município de Londrina e distritos, em conformidade com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei nº 8.666/93, e suas alterações e no que couber.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. Contratação para prestação de serviços de atendimentos clínicos, exames, internações, vacinação, vermifugação, implantação de microchip para identificação eletrônica, elaboração de laudos e procedimentos cirúrgicos em animais de pequeno, médio e grande porte, com hospedagem e adoção dos animais oriundos de ações realizadas pela Diretoria de Bem Estar Animal - DBEA/SEMA, no município de Londrina e distritos, em conformidade com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos.

2.2. Compreende-se como distritos as localidades assim nominadas: Paiquerê, Irerê, Lerroville, Guaravera, São Luiz, Selva, Warta, Maravilha, Guairacá e Espírito Santo.

2.3. O CREDENCIAMENTO será para pessoas jurídicas de direito privado cujo ramo de atividades esteja relacionado ao objeto da referida prestação de serviços.

3. DO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO, DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO e DO LOCAL E HORÁRIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

3.1. O presente edital de CREDENCIAMENTO terá prazo de vigência indeterminado ou até que outro edital ou ato da administração venha a revogá-lo.

3.2. As pessoas jurídicas que tenham interesse na prestação de serviços, deverão entregar a documentação exigida para o CREDENCIAMENTO, conforme item 9 do presente Edital, a partir do dia 26/06/2020.

3.3. A documentação dos interessados no CREDENCIAMENTO deverá ser protocolada, em envelope fechado, na sede da Secretaria Municipal do Ambiente, Rua: Natureza, Nº 155, Jardim Piza, Londrina - PR, das 13h às 17h.

4. APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE

4.1. Iniciado o período de recebimento dos CREDENCIAMENTO, os interessados entregarão o envelope, contendo a documentação de habilitação e o Requerimento de CREDENCIAMENTO e Aceite da Proposta, conforme Anexo I.

4.2. Caberá a Secretaria Municipal do Ambiente à abertura e análise dos documentos de habilitação dos interessados e verificação da sua regularidade, divulgando posteriormente a ordem dos credenciados habilitados.

5. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1. O CREDENCIAMENTO e a prestação dos serviços, objeto deste Edital, serão regidos pelas disposições da legislação em sendo amplo seguinte:

5.1.1. Lei Federal Nº 8.666/93, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, com instituição de normas sobre licitações e contratos da Administração Pública;

5.1.2. Lei Federal Nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administravas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

5.1.3. Decreto Federal Nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administravas ao meio ambiente;

5.1.4. Lei Municipal Nº 11.471/12, que instituiu o Código Ambiental do Município de Londrina;

5.1.5. Lei Municipal Nº 11.468/11, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina;

5.1.6. Decreto Federal Nº 6.170/07, que dispõe sobre as normas relavas às transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse.

5.1.7. Lei Municipal Nº 12.992/19, que estabelece, no âmbito do Município de Londrina, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.

5.1.8. Lei Municipal Nº 13.014/20, que regulamenta a venda, a permanência e a exposição de animais por criadores, pet shops e estabelecimentos comerciais similares no Município de Londrina.

6. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E VALORES

6.1. Os serviços e/ou procedimentos realizados, bem como os preços estabelecidos estão descritos no Anexo VI - Serviços e Preços.

6.2. Os interessados em participar do CREDENCIAMENTO deverão apresentar declaração de que aceita os preços propostos para item, conforme Anexo I, deste Edital.

6.3. Nos preços estabelecidos para cada item, estão inclusas todas as despesas pertinentes à execução, instalação e ou adequações do objeto, materiais, mão-de-obra, além de todas as despesas e custo com alimentação, inclusive suplementada, abrigo e demais insumos que se fizerem necessários para a manutenção do animal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, combustível, deslocamento de veículos, serviço de manutenção, seguro, lucros e todos e quaisquer tributos e encargos pertinentes para cada execução de serviço e/ou procedimento que venha a ser solicitado pela Diretoria de Bem Estar Animal - DBEA/SEMA, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba a proponente direito de reivindicar custos adicionais.

6.4. A CREDENCIANTE pagará à CREDENCIADA os valores descritos no Anexo VI, de acordo com os serviços prestados.

7.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste CREDENCIAMENTO, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DOTAÇÃO ELEMENTO FONTE
23.010.18.541.0007.2.046 3.3.90.39 000 / 504 / 510
23.020.18.541.0007.2.051 1 3.3.90.39 051 / 079
23.030.18.541.0007.2.110 3.3.90.39 091

8. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

8.1. Poderão participar do CREDENCIAMENTO as pessoas jurídicas interessadas com sede em Londrina, que atenderem a todas as exigências deste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

8.2. Poderão participar do CREDENCIAMENTO as pessoas jurídicas interessadas em prestar/executar os serviços indicados, conforme Anexo I, do presente Edital, apresentando os documentos abaixo relacionados, em original ou cópia autenticada em cartório.

8.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n. 8.666/93.

8.2.2. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar Nº. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada e apresentada mesmo que com a restrição junto com a supracitada declaração.

8.2.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar Nº. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º do art. 3º da mesma lei.

8.3. Será considerada habilitada a CREDENCIADA que apresentar os documentos pertinentes, observando que a interessada que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeito às penalidades legais.

8.4. Constituem motivos para inabilitação da licitante, a não apresentação da documentação exigida para habilitação.

8.5. Sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO, os interessados a participar do presente CREDENCIAMENTO deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório.

8.6. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.

8.7. Os documentos obtidos via Internet terão sua veracidade confirmada em seus respectivos sites.

8.8. A Secretaria Municipal do Ambiente reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.

8.9. A entrega da dos documento e do REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E ACEITE DA PROPOSTA implica nos seguintes compromissos por parte do credenciado:

8.9.1. Manter-se, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações e condições por ele assumidas, conforme as habilitações exigidas neste Edital;

8.9.2. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria Municipal do Ambiente;

8.9.3. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

8.9.4. Estar ciente das condições do edital.

9. DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO

9.1. Para o CREDENCIAMENTO, os interessados deverão satisfazer e comprovar, documentalmente, os requisitos concernentes a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

9.2. Para habilitação jurídica será necessário a apresentação dos seguinte documentos:

9.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor;

9.2.2. Cópia de Procuração, se for o caso;

9.2.3. Cópia de um documento de identidade do representante legal da contratada;

9.2.4. Requerimento de CREDENCIAMENTO e Aceite da Proposta, conforme Anexo I;

9.2.5. Declaração de Inexistência de empregados menores, conforme Anexo III;

9.2.6. Declaração de Inexistência de fato superveniente, conforme Anexo IV;

9.2.7. Declaração de Inidoneidade, conforme Anexo V.

9.3. Para habilitação fiscal será necessário a apresentação dos seguinte documentos:

9.3.1. Comprovante de inscrição no cadastro geral de contribuintes (CNPJ);

9.3.2. Cópia do Alvará de licença e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Londrina;

9.3.3. Licença Ambiental expedida pelo órgão ambiental competente;

9.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;

9.3.5. Certidão de Falência e Concordata em nome da pessoa jurídica, e no caso de não constar a validade, entende-se que o prazo é de 180 da sua expedição;

9.3.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ava da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

9.3.7. Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com o prazo de validade, em nome da pessoa jurídica;

9.3.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, podendo ser realizada mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos mobiliários e imobiliários, expedida como segue:

a) Pela Prefeitura do Município do domicílio ou sede do licitante;

b) Pela Prefeitura do Município de Londrina;

9.3.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

9.3.10. Certificado de regularidade do FGTS- CRF em nome da pessoa jurídica;

9.3.11. Licença de Funcionamento, expedida pela Vigilância Sanitária do município de Londrina, com o prazo de validade em vigor, compatível com o objeto do CREDENCIAMENTO.

10. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.1. Certificado de regularidade do estabelecimento emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado onde o requerente está sediado;

10.2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, do veterinário responsável pelo hospital e ou clínica, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, com prazo de validade em vigor.

10.2.1. A ART deverá ser emitida pelo Médico Veterinário responsável pelo hospital ou clínica.

10.3. Comprovação da existência em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega do envelope de documentação de habilitação, Médico Veterinário,devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.

10.3.1. A comprovação do vínculo do profissional poderá ser efetuada mediante apresentação de cópia autenticada da carteira de trabalho e da ficha de registro de empregados da empresa interessada.

10.3.2. No caso de comprovação de vínculo contratual, a título de prestação de serviços, deverá esta prova ser feita mediante a apresentação de cópia autenticada do instrumento de contrato, com firma reconhecida das partes contratantes, em plena vigência na data de abertura da presente licitação.

10.4. Declaração, assinada pelo representante legal e pelo Médico Veterinário responsável do estabelecimento,que cumpre integralmente o estabelecido na Resolução 1.015/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV.

10.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em vias originais e/ou cópia autenticada por cartório ou servidor da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, mediante conferência da cópia com o original.

10.6. Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar os documentos solicitados ou apresentá-los de desacordo com o estabelecido no presente instrumento.

11. DOS IMPEDIMENTOS

11.1. Não poderão participar do processo de CREDENCIAMENTO:

11.1.1. O servidor público de provimento efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato elevo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos;

11.1.2. Os interessados cujo ramo de atividades não seja permanente e compatível com o objeto do CREDENCIAMENTO de que trata este Edital;

11.1.3. As empresas ou sociedade estrangeira onde a estrutura clinica não esteja localizada no município de Londrina;

11.1.4. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

11.1.5. Os interessados que estejam em dissolução ou em liquidação.

12. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

12.1. Constatado o atendimento das exigências previstas no presente instrumento de CREDENCIAMENTO, os interessados serão declarados CREDENCIADOS.

12.2. A convocação dos CREDENCIADOS se dará da seguinte forma:

12.2.1. Os CREDENCIADOS serão regionalizados, conforme o endereço de sua sede, compreendendo as regiões Oeste, Norte, Leste e Sul.

12.2.2. Os CREDENCIADOS que se localizarem na região Central serão alocados dentro da região Sul.

12.2.3. Será dada prioridade ao CREDENCIADO, conforme o local da ação realizada pela Diretoria de Bem-Estar Animal, caso haja mais de um CREDENCIADO na região, o critério de escolha será a ordem de CREDENCIAMENTO.

12.2.4. Na hipótese de não haver CREDENCIADO na região, o critério de escolha será conforme região mais próxima da ação realizada pela Diretoria de Bem-Estar Animal.

13. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

13.1. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto a Secretaria Municipal do Ambiente, localizada na Rua Natureza, 155, Jardim Piza, Londrina - PR, que terá o prazo de 03 (três) dias úteis para respondê-las.

13.2. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento de CREDENCIAMENTO, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa, nos termos do Art. 93, da Lei 8.666/93.

14. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. As ordens de serviço para execução dos trabalhos serão emitidas de forma unitária, tendo como unidade a demanda gerada pela Diretoria de Bem-Estar Animal.

14.2. As ordens de serviço serão procedidas conforme o local da ação realizada pela Diretoria de Bem-Estar Animal, caso haja mais de um CREDENCIADO na região, o critério de escolha será a ordem de CREDENCIAMENTO. A cada ordem de serviço solicitada, a Secretaria do Ambiente atualizará a sequência dos CREDENCIADOS conforme regionalização, passando para o final da “fila” o CREDENCIADO que acabou de receber a ordem de serviço.

14.3. Qualquer novo CREDENCIADO entrará como último na “fila” atualizada no momento de seu CREDENCIAMENTO, conforme critério estabelecido no item 14.2.

15. DO CONTRATO

15.1. O CREDENCIAMENTO para prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-á de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com arrimo no disposto no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

15.2. A inexigibilidade decorre do fato de que o CREDENCIAMENTO estará aberto para todos os que a ele se habilitarem, situação que caracteriza inviabilidade de competição.

15.3. Não obstante a inexistência no ordenamento jurídico pátrio de lei específica que trate sobre o sistema de CREDENCIAMENTO, este fundamenta-se na “exigência de se propiciar oportunidade para que a totalidade ou o maior número possível de habilitados venham a ser convocados para prestar serviços”, sendo o presente ainda visando promover oportunidade de negócio e fomento as micro e pequenas empresas, valorizando o empreendedorismo local, conforme dispõe o programa Compra Londrina.

15.4. O CREDENCIAMENTO para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre o CREDENCIADO e a Prefeitura Municipal de Londrina.

15.5. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Contrato Administrativo, a Prefeitura Municipal de Londrina poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se ver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica.

16. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

16.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da última assinatura, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, ressalvadas as hipóteses do item 21 deste edital.

16.2. O valor proposto à CREDENCIADA será fixo e irreajustável, ressalvando o disposto na alínea "d" do inciso II do argo 65 da Lei Nº 8.666/93.

17. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

17.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a credenciada possa executar o objeto deste CREDENCIAMENTO dentro das especificações descritas no Termo de Referência - Anexo II.

17.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

17.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.

17.4. Notificar, por escrito, a credenciada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

17.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo o credenciado de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

18. DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

18.1. Obriga-se a colocar à disposição da Secretaria Municipal do Ambiente- SEMA, todas as informações acerca da prestação dos serviços, inclusive com elaboração de laudo.

18.2. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço.

18.3. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar decorrente da execução dos serviços prestados.

18.4. Informar à Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA eventual alteração de sua razão social, de seu controle acionário ou de mudança de sua diretora ou de seu estatuto, enviando cópia autenticada da certidão da Junta comercial ou do cartório de registro civil das pessoas jurídicas.

18.5. Executar, conforme a melhor técnica, os atendimentos, obedecendo rigorosamente às normas técnicas respectivas.

18.5.1. Manter em seu quadro de colaboradores, além dos médicos veterinários, cirurgiões e anestesistas especializados na área, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV competente.

18.5.2. Deverá utilizar em todos os procedimentos cirúrgicos e/ou de sedação o uso de anestesia inalatória por profissional especializado.

18.5.3. Deverá utilizar em todos os procedimentos cirúrgicos o uso de fios de sutura absorvíveis.

18.6. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos as obrigações assumidas por força deste edital.

18.7. Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no CREDENCIAMENTO.

19. DA FORMA DE EXECUÇÃO

19.1. A execução dos serviços será de forma indireta, sob o regime de tarefa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993.

19.2. Na hipótese de impossibilidade de atendimento, o CREDENCIADO deverá informar a CREDENCIANTE, quanto aos motivos que o impediram de prestar o atendimento.

19.3. A autorização administrava para ocorrência do início da prestação dos serviços dar-se-á mediante edição de ordem de serviço.

19.4. A prestação dos serviços será iniciada na data fixada na referida ordem de serviço.

19.5. A edição da aludida ordem de serviço gerará a necessidade de ocorrência, concomitantemente, de emissão da correspondente nota de empenho.

19.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, especificamente designado para tanto, como previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

19.7. O aludido representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou das irregularidades observadas.

19.8. As decisões e providências que ultrapassarem a competência daquele representante deverão ser solicitadas a seus superiores e em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

19.9. A CREDENCIANTE reserva-se o direito de rejeitar os serviços, no todo ou em parte, se prestados em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital.

19.10. A fiscalização ou o acompanhamento da execução da prestação dos serviços não exclui e nem reduz a  responsabilidade do CREDENCIADO por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

19.11. Poderá haver suspensão ou cancelamento da execução dos serviços, mediante notificação do CREDENCIADO, quando ocorrer motivo que implique paralisação do objeto do CREDENCIAMENTO em questão.

19.12. Na hipótese acima, não haverá geração de direito a qualquer indenização ao CREDENCIADO, mas a ele fica assegurado o recebimento dos créditos a que fizer jus em relação aos serviços regularmente prestados até a data da suspensão ou do cancelamento referidos.

19.13. A prestação de serviço deverá ser executado em conformidade com a Nota de Empenho e os termos do Edital.

19.14. A prestação do serviço deverá ser efetuada sempre que solicitada, e não serão tolerados atrasos sem justificava prévia.

19.15. Os serviços objeto deste Edital deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a Nota de Empenho, constando o número do Edital de registro, o serviço, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais.

19.16. Cada serviço somente será considerado concluído mediante a emissão de termo de recebimento definitivo.

19.17. O recebimento definitivo do objeto deste Edital, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.

19.18. O CREDENCIADO deverá efetuar a destinação final dos resíduos gerados decorrente da execução dos serviços, conforme normas e legislação pertinentes ao assunto.

20. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

20.1. A ordem de serviço será encaminhada pela Diretoria de Bem-Estar Animal, podendo em casos emergenciais ser encaminhada fora do horário comercial.

20.2. As guias de requisição de serviços enviadas pela CREDENCIADA deverão ser previamente autorizadas pela DBEA, devidamente preenchidas, carimbadas e assinadas; não sendo permitida a realização de qualquer procedimento sem a devida requisição autorizada pela Diretoria.

20.3. O rol do procedimentos descritos no Anexo VI é meramente exemplificativo, devendo o CREDENCIADO enquadrar o tratamento do animal em seu respectivo item, de acordo com a similaridade.

20.4. O animal deverá ser atendido pelo credenciado até a alta, que deverá ser comunicada à Diretoria de Bem Estar Animal, acompanhada de laudo e imagens do animal.

20.4.1. Considerando análise do caso, e com a devida anuência da Diretoria de Bem Estar Animal após a alta, o animal deverá ser encaminhado para hospedagem, que poderá ser terceirizada sob responsabilidade e rigoroso acompanhamento do mesmo credenciado que realizou o atendimento veterinário, sendo que esse vínculo será de inteira responsabilidade do CREDENCIADO, sendo que em nenhuma hipótese o CREDENCIANTE poderá ser vinculado ao terceirizado.

20.5. A remuneração da hospedagem será realizada, conforme os seguintes casos:

20.5.1. Durante a toda a tramitação de processo administrativo, gerado em decorrência de ação fiscalizatória ou de vistoria realizada pela Diretoria de Bem Estar Animal, que poderá culminar no efetivo perdimento do animal ou ainda, a sua devolução ao tutor responsável, caso não haja depositário fiel.

20.5.2. No caso de perdimento do animal ou de animal sob responsabilidade da DBEA, a Diretoria de Bem Estar Animal informará o CREDENCIADO que o animal encontra-se disponível para adoção através da realização de campanhas que deverá ocorrer dentro do prazo de 07 (sete) dias, prorrogáveis por até 12 (doze) meses, quando as despesas de hospedagem passarão a ser de responsabilidade do CREDENCIADO.

20.6. A Diretoria de Bem Estar Animal poderá auxiliar os CREDENCIADOS na prestação do serviço de adoção, através da divulgação de fotos e informações dos animais disponíveis, por meio das redes sociais (Facebook e Instagram) da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA.

21. DO DESCREDENCIAMENTO

21.1. A qualquer momento, o CREDENCIADO pode solicitar o DESCREDENCIAMENTO, caso não tenha mais interesse.

21.2. O CREDENCIADO ou a Administração podem denunciar o CREDENCIAMENTO, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente.

21.3. O CREDENCIADO que desejar iniciar o procedimento de DESCREDENCIAMENTO deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

21.4. A Administração pode, a qualquer momento, solicitar o DESCREDENCIAMENTO se:

21.4.1. O CREDENCIADO se recusar, por 2 (duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes, alternadas, a realizar do serviço;

21.4.2. O CREDENCIADO não atender, por 3 (três) vezes, ao controle de qualidade da fiscalização dos serviços efetuada pela Diretoria de Bem Estar Animal.

21.4.3. Quando decorridos 10 (dez) dias da confirmação do recebimento da ordem de serviço pelo CREDENCIADO sem que o serviço tenha sido executado.

21.5. O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o DESCREDENCIAMENTO, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

21.5.1. Fica facultada a defesa prévia do CREDENCIADO, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de DESCREDENCIAMENTO.

22. DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento se dará em até 30 (trinta) dias, pela CONTRATANTE, numa quinta-feira, a contar do recebimento definitivo da Nota Fiscal, exceto na última semana do mês.

22.2. A CONTRATADA emitirá Nota Fiscal Eletrônica e enviará à CONTRATANTE, que dará o aceite definitivo no recebimento dos serviços, após conferência pelo servidor responsável pelo recebimento e da análise da documentação comprobatória do recebimento e Nota de Empenho correspondente.

22.3. O recebimento do serviço pela unidade usuária e a respectiva avaliação da Nota Fiscal pelo servidor responsável pelo recebimento do serviço designado pela Autoridade da Pasta que verificará o atendimento de todas as cláusulas da Nota de Empenho.

22.4. A secretaria ordenadora da despesa programará a data de pagamento sempre para às quintas feiras, devendo gerar e assinar a Previsão de Pagamento e encaminhar via sistema SEI para a SMF-GCP para o pagamento.

22.5. As previsões de pagamentos recebidas, através do sistema SEI, até às dezessete horas e trinta minutos das sextas-feiras serão pagas na quinta-feira da semana subsequente, desde que programada para aquela data.

22.6. Os pagamentos serão condicionados à apresentação de notas fiscais e faturas discriminavas de execução dos serviços, devidamente atestada sua conformidade e adequação pelo Município de Londrina-PR.

22.7. A Nota Fiscal que for apresentada com erro será devolvida à Contratada, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação.

22.8. A apresentação dos documentos constantes nesta cláusula não exime a Contratada da exibição de outros que sejam necessários para atestar o regular pagamento dos compromissos trabalhistas, encargos sociais, ou outros aos quais estejam obrigados, o que deverá ser providenciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias depois de solicitados. 22.9. É vedado ao CREDENCIADO cobrar diretamente de terceiros qualquer importância a tulo de taxas e honorários decorrentes da ordem de serviço encaminhado pela CREDENCIANTE.

22.10. A contratada somente poderá emitir Nota Fiscal após a emissão da respectiva Nota de Empenho. 22.11. No caso da contratada emitir Nota Fiscal eletrônica, para atender o AJUSTE SINIEF 08/2010 - cláusula décima, deverá enviar o arquivo em formato XML, para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 22.12. É expressamente vedada a cobrança, em qualquer hipótese, de sobretaxa ao preço contratado quando do pagamento dos produtos fornecidos pelo credenciado.

22.13. Os documentos glosados devido à inconsistência da documentação poderão ser adequados e reapresentados na competência seguinte.

22.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CREDENCIADO, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

23. DAS PENALIDADES

23.1. O descumprimento das obrigações assumidas em razão desta licitação e das obrigações descritas no contrato sujeitará o CREDENCIADO, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

23.1.1. Advertência/Notificação, conforme verificação de inconsistências, precedendo a aplicação de multas;

23.1.2. Multa.

23.2. Por atraso injustificado na prestação dos serviços:

23.2.1. Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art . 87, da Lei n° 8.666/1993, para atraso de até 24 horas;

23.2.2. Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art . 87, da Lei n° 8.666/1993, para atraso superior a 24 horas;

23.3. As sanções de multas poderão ser aplicadas concomitantemente com as demais, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a parr da data da notificação.

23.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração conforme legislação.

23.5. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei.

23.6. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do serviço advier de caso fortuito ou de força maior.

23.7. Aquele que, convocado dentro do prazo de aceite da proposta, não assinar o termo de contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

23.8. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA.

23.9. Contar-se-á o prazo a partir do término da data fixada para a execução contratual, ou após o prazo concedido às correções, quando o objeto licitado estiver em desacordo com as especificações requeridas. A partir do trigésimo primeiro dia de atraso na execução, o objeto não será mais recebido, salvo se houver a apresentação de justificava com documentos comprobatórios que seja devidamente aceita pela Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA. No caso do não aceite da justificava, a Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA poderá convocar os classificados remanescentes para prestação dos serviços.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. A responsabilidade, exclusiva e integral, para execução de todos os procedimentos, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, ou mesmos fiscais e comerciais resultante de vínculo de toda a espécie, é da CONTRATADA, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para a Administração Pública.

24.2. A Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA poderá revogar o presente edital no todo ou em parte, por conveniência administrava e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado.

24.3. Será facultada a Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, em qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do contrato, bem como a aferição dos serviços ofertados, além de solicitar dos órgãos técnicos competentes a elaboração de pareceres destinados a fundamentar a decisão.

24.4. Os valores descritos no Anexo VI englobam os procedimentos por animal, não acumulando valores para procedimentos descritos no mesmo item.

24.5. Os procedimentos realizados sem autorização da DBEA e sem justificativa ficarão as expensas do CREDENCIADO.

24.6. O CREDENCIADO deverá comunicar formalmente a Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objeto deste edital, mediante plena justificativa técnica.

24.7. A remuneração recebida pela CREDENCIADA não gerará direito adquirido ou ato jurídico perfeito, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista ou previdenciária.

24.8. Os casos omissos serão discutidos e analisados pela Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, sob os aspectos da legislação pertinente, visando o melhor atendimento quanto a execução dos serviços públicos.

24.9. Fica assegurado ao Município de Londrina o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente CREDENCIAMENTO, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

24.10. A Secretaria Municipal do Ambiente, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura do CREDENCIAMENTO, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

24.11. A Secretaria Municipal do Ambiente, por meio da Diretoria de Bem-Estar Animal se responsabilizará por disponibilizar, via Portal da Prefeitura e/ou redes sociais, a divulgação dos animais disponíveis para adoção.

24.12. As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Londrina - PR, com exclusão de qualquer outro.

25. DOS ANEXOS DO EDITAL

25.1. Anexo I – Requerimento de CREDENCIAMENTO e Aceite da Proposta;

25.2. Anexo II – Termo de Referência;

25.3. Anexo III – Declaração de Inexistência de Empregados Menores;

25.4. Anexo IV – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;

25.5.Anexo V  - Declaração de Idoneidade;

25.6. Anexo VI - Serviços e Preços.

 

 

CREDENCIAMENTO 001/2019 - SEMA

 

Objeto: 

O MUNICÍPIO DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público, por meio da Secretaria Municipal do Ambiente, torna público para conhecimento dos interessados que está aberto CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas que tenham interesse na prestação de serviços de DESTOCA E PLANTIO DE ÁRVORES no Município de Londrina e seus distritos, em conformidade com as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei nº 8.666/93, e suas alterações e no que couber.

Prazo para credenciamento:

O presente edital de CREDENCIAMENTO terá prazo de vigência indeterminado ou até que outro edital ou ato da administração venha a revogá-lo.

Prazo do contrato: 

O contrato a ser firmado com as empresas devidamente credenciadas terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data do CREDENCIAMENTO, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses conforme legislação vigente.

 

Prazo para solicitação do credenciamento:

A partir do dia 15/10/2019.

Local do recebimento dos documentos:

Rua Natureza, 155, Jardim Piza, Londrina - PR,

fone (43) 3372-4752

Horário de recebimento dos documentos:

09h às 11h

 

Documentos para Download:

Edital

Anexo I – Termo de Aceite da Proposta

Anexo II – Termo de Referência

Anexo III – Procedimentos de Plantio

Anexo IV – Relação de Espécies Arbóreas

Anexo V – Modelo Placa Identificação – Prefeitura Cuidando da Cidade

Anexo VI – Minuta do Contrato

 


 

CHAMAMENTO SEMA Nº 0001/2010

 

Vigência: 02/10/2010 a 02/10/2011

Objeto:

Chamamento Público para formação de Cadastro de Pequenos Proprietários Rurais para Recebimento em forma de Doação de Animais Bovinos e Eqüinos


Obs.: Este chamamento está publicado no Diário Oficial do Município nº 1380 de 27/09/2010,na página oficial do Município na internet: Jornal_oficia1380.pdf


 

 


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