Transferências Voluntárias

 

 

   

     TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS CONCEDIDOS - ACESSO AO BANCO DE DADOS

        (A partir de 2017, pesquisar pelos Tipos de Instrumento: Acordo, Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Cooperação, Termo de Fomento)

       1. Versão do Banco de Dados:  em tempo real ( Prestação de Contas em fase de construção)

 

      2. Banco de Dados (Resumo Financeiro): planilha em formato pdf 

 

  • BOLSISTAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 

 

LEIS E NORMAS DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS MUNICIPAIS:

Lei Federal nº 13.019/2014: Lei Federal nº 13.019/2014 - Atualizada: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Decreto Municipal nº 1210/2017: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

 

   

LEIS E NORMAS DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS ESTADUAIS E FEDERAIS:

Portaria Interministerial nº 424/2016 - Atualizada: Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Decreto Federal nº 6170/2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7983/2013: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. 

Decreto Federal nº 10.024/2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe, sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Diretriz nº 01/2018 - Aceite do Concedente: Orientações voltadas a análise do Concedente para o Aceite do Processo Licitatório pelo Concedente ou Mandatária.

Comunicado STN Nº 33/2020 -  Aos Concedentes, CONVENENTES e à Mandatária da União sobre as orientações sobre execução orçamentária das transferências operacionalizadas na PLATAFORMA + BRASIL.

Orientação CGM 6 - Restrições Legais Final de MandatoO ano de encerramento de mandato, traz inúmeras restrições legais ao mandatário, em especial no que diz respeito às vedações decorrentes da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resolução TCE/PR nº 28/2011: Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução TCE/PR nº 46/2011Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.

Instrução Normativa TCE/PR nº 61/2011Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Lei 14.017/2020 - Aldir Blanc: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

Nota Técnica nº 44 CMN Orientações aos gestores municipais de cultura.

Decreto Federal nº 10.464/2020Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Normativos Gerais - Aldir Blanc/Auxílio Cultural A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) define ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade, em função da Covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para medidas de apoio e auxílio aos trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia.

Instrução Normativa Federal nº 73/2020Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 Recursos Recebidos - Transferências Voluntárias: 

          1. Versão do Banco de Dados: em tempo real (em fase de construção)

          (Pesquisar pelo Tipo de Instrumento: Termo de Convênio e Beneficiário " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LONDRINA")

          2. Banco de Dados: planilha mensal em formato pdf:

 

Nesse Portal é possível acessar informações relativas aos recursos transferidos pela União ao município de Londrina:

Painel de Transferências Abertas + Brasil: informações detalhadas sobre as Transferências da União realizadas pelo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV;

Painel de Obras + Brasil: informações específicas das obras, cadastradas na Plataforma +BRASIL e nos Sistemas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Avançar do Governo Federal;

Painel de Indicadores + Brasil: informações referentes ao Índice de Desempenho da Gestão das Transferências Voluntárias da União – IDTRV que consiste em um indicador de acompanhamento contínuo que objetiva avaliar o desempenho de Estados e Municípios quanto à qualidade das suas propostas e no processo de gestão dos instrumentos firmados com a União.

*Para pesquisar os dados específicos do Município de Londrina, após acessar cada link, digitar na lupa em Município: Londrina.

Sancionada a Lei n° 14.017/20, conhecida como Lei Aldir Blanc, voltada para ações emergenciais da área da cultura e cujos recursos serão operacionalizados pela Plataforma +Brasil. Trata-se de um auxílio emergencial, por meio da liberação de até 3 bilhões para estados e municípios, com recursos oriundos, em sua maioria, do Fundo Nacional de Cultura (FNC).

O auxílio renova as esperanças dos trabalhadores brasileiros e de empreendimentos que atuam nesse setor de grande importância social e econômica e que tanto sofreu com os efeitos da pandemia do Covid-19 e com a falta de recursos.

Todos os estados e municípios serão contemplados e terão a opção de utilizar o módulo “Fundo a Fundo” da Plataforma +Brasil, uma vez que ficará a critério desses entes a operacionalização via respectivo fundo cultural ou CNPJ.

Portanto, é fundamental que estados e municípios verifiquem seu cadastro na Plataforma +Brasil. Para auxiliá-los, o Ministério da Economia (ME) disponibilizou dois tutoriais em que estão constam informações para a validação do cadastro dos gestores locais, bem como para o cadastro do respectivo fundo cultural na Plataforma +Brasil, para aqueles que optarem por indicar esse fundo como executor dos recursos.

Para Acessar os Tutoriais Click nos Links Abaixo: 

 

Convênios (Termos em geral)

 

Certidão emitida pela Controladoria-Geral do Município

 

Dados do TCE - PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Portal Informação para todos

Convênios - Informações disponibilizadas em gráficos (TCE-PR)


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