Assembleias para eleição de Conselheiros(as)

 

Edital final nº 03/2020-CMEL, de homologação das eleições para o cargo de conselheiro(a) do Conselho Municipal de Educação. (clique aqui

 Para acessar o edital nº 02/2020-CMEL que trata da homologação das eleições da Assembleia realizada no dia 05/03/2020 clique aqui.

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2020-CMEL

Edital de Convocação para Assembleia de Eleição. 

Atas de Reuniões

Reuniões 2020:

 Reuniões Ordinárias Reuniões Extraordinárias Reunião Especial 
 Ata 1º ordinária Ata 1ª extraordinária  1ª Especial
 Ata 2º ordinária Ata 2ª extraordinária  
 Ata 3º ordinária Ata 3ª extraordinária  
 Ata 4º ordinária Ata 4ª extraordinária  
 Ata 5ª ordinária Ata 5ª extraordinária  
  Ata 6ª extraordinária  
  Ata 7º extraordinária  

 

Reuniões 2019:

Reuniões Ordinárias 

        Reuniões Extraordinárias      Reunião Especial  
1ª reunião ordinária    1ª reunião extraordinária     1ª reunião especiall 
2ª reunião ordinária    2ª reunião extraordinária    
3ª reunião ordinária  

 3ª reunião extraordinária (SECRETA): normas estabelidas pelo regimento interno

 do CMEL, conforme Art 55

   
4ª reunião ordinária    4ª reunião extraordinária    
5ª reunião ordinária        
6ª reunião ordinária        
7ª reunião ordinária        
8ª reunião ordinária        
9ª reunião ordinária        
10ª reunião ordinária        
11º reunião ordinária        

 

Reuniões 2018

 Reuniões Ordinárias       Reuniões Extraordinárias      Reunião Especial  
1ª reunião ordinária   1ª reunião extraordinária   1ª reunião especial
2ª reunião ordinária   2ª reunião extraordinária    
3ª reunião ordinária   3ª reunião extraordinária    
4ª reunião ordinária   4ª reunião extraordinária    
5ª reunião ordinária   5ª reunião extraordinária    
6ª reunião ordinária   6ª reunião extraordinária    
7ª reunião ordinária   7ª reunião extraordinária    
8ª reunião ordinária  

8ª reunião extraordinária (SECRETA): normas estabelidas pelo

regimento interno do CMEL, conforme Art 55

   
9ª reunião ordinária   9ª reunião extraordinária    
10ª reunião ordinária   10ª reunião extraordinária    
11ª reunião ordinária   11ªreunião extraordinária    
12ª reunião ordinária        

 

 

Calendário de Reuniões

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LONDRINA informa:

As reuniões do CMEL podem ser em caráter ordinário calendarizadas, ou reuniões extraordinárias que são agendadas quando necessário.

Em atendimento as medidas de prevenção a COVID-19, as sessões plenárias do CMEL estão ocorrendo exclusivamente no ano de 2020, em ambiente virtual, sendo definido a data mensalmente.

Simone Cristina de Farias Cavalil

Presidente do CMEL


 Calendário de Reuniões Ordinárias do CMEL - 2020 

Mês Dia Local
 Reunião Ordinária Setembro/2020 17  ambiente virtual
 Reunião Ordinária Outubro/2020 22 ambiente virtual
 Reunião Ordinária Novembro/2020 a definir  ambiente virtual
Reunião Ordinária Dezembro/2020 a definir ambiente virtual

 

 

 

Competências

I – elaborar seu Regimento Interno a ser aprovado em sessão Plenária, bem como promover sua reformulação;

 

II - fixar normas nos termos da lei, para:
a) a educação infantil e o ensino fundamental;
b) a educação infantil e o ensino fundamental destinados a educandos com necessidades educacionais especiais;
c) o ensino fundamental, destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;
d) a criação de estabelecimentos públicos de ensino, de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos públicos, conforme art.11, V da LDB;
e) a autorização de funcionamento e credenciamento das instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;
f) encerramento das atividades de unidade escolar que esteja ofertando a educação infantil ou o ensino fundamental, sob a égide do Sistema Municipal de Ensino de Londrina, desprovida de autorização de funcionamento pelo órgão executor do referido Sistema.
g) a produção, controle e a avaliação de programas de educação a distância;
h) o projeto político pedagógico e o regimento escolar dos estabelecimentos públicos municipais;
i) a matrícula e classificação de alunos, em qualquer ano, série ou etapa, exceto para a primeira série do ensino fundamental a qual independe de escolarização anterior;
j) a progressão regular, nos termos do art. 24, III da LDB;
k) a progressão continuada, nos termos do art. 32 da LDB; e
l) o treinamento em serviço previsto no § 4º do art. 87 da LDB.

 

III – Deliberar:
a) sobre o Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
b) sobre os Regimentos Escolares e Projetos Políticos Pedagógicos das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino; e
c) previamente sobre as transferências de bens afetos às Escolas Públicas Estaduais, cessões de logradouros públicos, ou transferências de serviços educacionais do Município;

IV – pronunciar-se previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;

V - autorizar o funcionamento e supervisionar as instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;

 

VI – encerrar, a qualquer tempo, as atividades da unidade escolar que esteja ofertando a educação infantil ou o ensino fundamental, sob a égide do Sistema Municipal de Ensino de Londrina, desprovida de autorização de funcionamento pelo órgão executor do referido Sistema.

 

VII – cadastrar as instituições do Sistema Municipal de Ensino;

 

VIII - manifestar-se em processos sobre ampliação, desativação, mudança de endereço, fusão, instalação de dualidade administrativa em unidades escolares municipais.

 

IX - manifestar-se nos processos de municipalização das séries iniciais do ensino fundamental, ofertadas pela rede pública estadual de ensino, e processos de estadualização das séries finais do ensino fundamental, ofertadas pela rede pública municipal de ensino;

 

X – estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las, se não forem de sua alçada;

 

XI – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, das propostas pedagógicas educacionais, e, ao término do ano letivo, os dados estatísticos relativos ao ensino no Município;

 

XII - manifestar-se sobre assuntos de natureza técnico-pedagógica, que lhe forem submetidos;

 

XIII – exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;

 

XIV- emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais, que o Poder Público pretenda celebrar:

 

XV - estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;

 

XVI - articular-se com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização do Magistério – FUNDEB e com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, designando conselheiro para composição do primeiro;

XVII – manter intercâmbio com o Sistema de Ensino do Estado, Conselho Nacional de Educação, com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos, visando à sintonia na consecução da Política Educacional no município;

 

XVIII - acompanhar e fiscalizar:
a) a execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, parágrafo 1¬º e do art. 161 da Lei Orgânica do Município de Londrina c/c o art. 69 da Lei Federal nº 9.394/96, avaliando o uso efetivo dos recursos municipais na expansão e desenvolvimento do ensino;
b) a aplicação de recursos destinados ao município, resultantes de transferência de outras instâncias governamentais e de outras fontes; e
c) a prioridade da oferta do ensino fundamental e da educação infantil pelo município, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei Federal nº 9.394/96.

 

IX - gerenciar os recursos destinados ao Conselho Municipal de Educação, constantes do Orçamento do Município de Londrina;

 

XX - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários do CMEL por votação direta;

 

XXI – declarar a vacância do mandato do conselheiro, nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho;

 

XXII - acompanhar, estabelecer critérios e fiscalizar a concessão de bolsas de estudos, em qualquer nível de ensino, a serem custeadas com recursos municipais;

 

XXIII - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao custeio do ensino em conformidade com o art. 161 da Lei Orgânica Municipal;

 

XXIV – colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação, bem como para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;

 

XXV – fomentar estudos e pesquisas para o conhecimento da realidade local, contribuindo para o desenvolvimento da política de educação no Município de Londrina.

 

XXVI – estabelecer, se necessário, deliberação em regime de colaboração com o Estado do Paraná, e os municípios, competências e diretrizes para a educação infantil e o ensino fundamental, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

 

XXVII - formalizar, se necessário, deliberação interconcilial, em regime de colaboração com o Conselho Estadual de Educação para autorizar, credenciar e supervisionar as escolas filantrópicas e privadas que ofereçam educação infantil e/ou ensino fundamental e médio.

 

XXVIII - apreciar e deliberar sobre questões omissas no seu Regimento Interno; e

 

XXIX - exercer outras atribuições previstas em lei, ou decorrentes de suas funções.