Agenda de Reuniões

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  • Datas e Horário das Reuniões:
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Gestão 2019-2021     
  

CALENDÁRIO DE REUNIÕES

- Exercício 2020 -

Local: Rua Capitão Pedro Rufino, 605, Nova
Auditório Ministério Público de Londrina

 MÊS  DIA  Horários
 Fevereiro   13 Manhã - 08h30min às 12h00min
 20 Manhã - 08h30min às 12h00min
 Março   12 Manhã - 08h30min às 12h00min
 26 Manhã - 08h30min às 12h00min
 Abril   9 Manhã - 08h30min às 12h00min
 23 Manhã - 08h30min às 12h00min
Maio 14 Manhã - 08h30min às 12h00min
28 Manhã - 08h30min às 12h00min
Junho 4 Manhã - 08h30min às 12h00min
25 Manhã - 08h30min às 12h00min
Julho 9 Manhã - 08h30min às 12h00min
23 Manhã - 08h30min às 12h00min
Agosto 13 Manhã - 08h30min às 12h00min
27 Manhã - 08h30min às 12h00min
Setembro 10 Manhã - 08h30min às 12h00min
24 Manhã - 08h30min às 12h00min
Outubro 8 Manhã - 08h30min às 12h00min
22 Manhã - 08h30min às 12h00min
Novembro 12 Manhã - 08h30min às 12h00min
26 Manhã - 08h30min às 12h00min
Dezembro 3 Manhã - 08h30min às 12h00min
17 Manhã - 08h30min às 12h00min

 

 

Apresentação

 

futuro crianca

Faça a diferença! 
Seu imposto de renda vai proteger as crianças da nossa cidade.


botao

Veja exemplos de cálculo.

Saiba mais sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CNPJ Do Fundo Municipal: 12.147.095/0001-50

A Campanha:

A Campanha Futuro Criança é uma inicitativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que visa incentivar a comunidade a destinar parte de seu imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, valores que poderão ser repassados às entidades devidamente registradas no CMDCA que atuam junto à rede de proteção a crianças e adolescentes de nosso Município.  

Como participar da Campanha Futuro Criança?

As pessoas físicas e jurídicas poderão fazer sua destinação de Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, via internet.  Veja o passo a passo para efetivar sua destinação e calcular o valor máximo de sua destinação.

Pessoas físicas poderão destinar até 6% do seu imposto de renda devido e Pessoas Jurídicas até 1% do imposto de renda, desde que a empresa utilize-se da tributação pelo lucro real.


Acesse o sistema para doação, preencha as informações solicitadas para geração de boleto bancário e imprima o mesmo para pagamento. 

Os boletos deverão ser pagos dentro do exercício fiscal.

A partir da identificação da destinação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina emitirá um recibo nominal ao contribuinte que servirá como comprovante junto à Receita Federal.

 

Campaha Futuro Criança

futuro crianca

Faça a diferença! 
Seu imposto de renda vai proteger as crianças da nossa cidade.


botao

 

Veja exemplos de cálculo.

Saiba mais sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CNPJ Do Fundo Municipal: 12.147.095/0001-50

 

Atas de Reuniões

 

NOTA PUBLICA CMDCA FINAL

  • Atas 2020

Logo CMDCA

Mês     Ata       Lista de Presença  Status
Fevereiro 13/02 13/02 Aguardando Deliberação 
20/02 20/02 Aguardando Deliberação 
Março 12/03 12/03 Aguardando Deliberação 
26/03 26/03  
Abril 09/04 09/04  
23/04 23/04  
Maio 14/05 14/05  
28/05 28/05  
Junho 04/06 04/06  
25/06 25/06  
Julho 09/07 09/07  
23/07 23/07  
Agosto 13/08 13/08  
27/08 27/08  
Setembro 10/09 10/09  
24/09 24/09  
Outubro 08/10 08/10  
22/10 22/10  
Novembro 12/11 12/11  
26/11 26/11  
Dezembro 03/12 03/12  
17/12 17/12  

 

 


  • Atas 2019
    Mês     Ata       Lista de Presença              Status
Fevereiro 14/02 14/02 Aprovada
28/02 28/02 Aprovada  
Março 14/03 14/03 Aprovada
28/03 28/03 Aprovada
Abril 11/04 11/04 Aprovada
25/04 25/04 Aprovada
Maio 02/05 - Ext 02/05 - Ext Aprovada 
09/05 09/05 Aprovada
21/05 - Ext 21/05 - Ext Aprovada
23/05 23/05 Aprovada
28/05 - Ext 28/05 - Ext Aprovada
Junho 13/06 13/06 Aprovada 
27/06 27/06 Aguardando Deliberação 
Julho 11/07 11/07 Aguardando Deliberação
25/07 25/07 Aguardando Deliberação 
Agosto 08/08 08/08 Aguardando Deliberação 
22/08 22/08 Aguardando Deliberação 
Setembro 12/09 12/09  Aguardando Deliberação
26/09 26/09 Aguardando Deliberação 
Outubro

10/10

10/10

 Suspensa conforme

Comunicado nº 05/2019

24/10 24/10 Aguardando Deliberação 
31/10 - Ext 31/10 - Ext Aguardando Deliberação
Novembro 07/11 - Ext 07/11 - Ext Cancelada 

14/11

14/11

 Suspensa conforme

Comunicado nº 06/2019

28/11 Eleição Diretoria 28/11 Eleição Diretoria Aguardando Deliberação 
28/11 28/11 Aprovada
Dezembro 05/12 05/12 Aprovada
12/12 12/12 Aprovada
19/12 - Ext 19/12 - Ext Aprovada

 


  • Atas 2018 

As atas são disponibilizadas após aprovação, as atas não disponíveis ainda aguardam aprovação em plenária.

Mês                      Ata                       Lista de Presença  
Fevereiro 08/02 08/02
22/02 22/02
Março 08/03 08/03
22/03 22/03
Abril 12/04 12/04
26/04 26/04
Maio 08/05 - EXT 08/05 - EXT
10/05 10/05
24/05 24/05
Junho 14/06 14/06
28/06 28/06
Julho 12/07 12/07
26/07 26/07
Agosto 09/08 09/08
23/08 23/08
Setembro 13/09 13/09
27/09 27/09
Outubro 11/10 11/10
19/10 - EXT 19/10 - EXT
23/10 - EXT 23/10 - EXT
25/10 25/10
31/10 - EXT 31/10 - EXT
Novembro 08/11 08/11
22/11 22/11
Dezembro 06/12 06/12
13/12 13/12
19/12 - EXT 19/12 - EXT

 


  • Atas 2017

As atas são disponibilizadas após aprovação, as atas não disponíveis ainda aguardam aprovação em plenária.

Mês ATA  Lista de Presença
Fevereiro 02/02 02/02
16/02 16/02
Março 02/03 02/03
16/03 16/03
Abril 06/04 06/04
20/04 20/04
Maio 04/05 04/05
18/05 18/05
Junho 01/06 01/06
22/06 22/06
Julho 06/07 06/07
19/07 19/07
Agosto 03/08 03/08
10/08
10/08
17/08 17/08
31/08 - Extraordinária 31/08 - Extraordinária
Setembro 14/09 14/09
21/09 21/09
27/09 - Extraordinária 27/09 - Extraordinária
Outubro 05/10 05/10
19/10 19/10
26/10 - Extraordinária 26/10 - Extraordinária
Novembro 07/11 - Extraordinária 07/11 - Extraordinária
09/11 09/11
23/11 23/11
Dezembro 07/12 07/12
14/12 14/12


  •  Atas 2016
Mês   REUNIÃO  
Lista de Presença
Fevereiro 04/02  
22/02  
Março 03/03  
17/03  
Abril 07/04  
28/04   
Maio 05/05  
19/05   
Junho 02/06  
09/06  
16/06  
Julho 07/07  
21/07  
Agosto 04/08 04/08
04/08 - eleição complementar  
11/08 11/08
18/08 18/08 
Setembro 01/09 01/09
15/09 15/09
Outubro 06/10 06/10
20/10 20/10
 Extraordinária 27/10 27/10 
Novembro 03/11 03/11 
Nota de Repúdio  
24/11  24/11 

Dezembro

01/12 01/12
08/12  08/12 

  •  Atas 2015
Mês REUNIÃO
Fevereiro 05/02
19/02
Março 05/03
19/03
Abril 02/04
16/04
Maio 07/05
28/05
Junho 11/06
18/06
Julho 02/07
16/07
Agosto 06/08
20/08
Setembro 03/09
17/09
Outubro 01/10
15/10
Novembro 05/11
26/11

Dezembro

09/12
17/12 - Extraordinária   
17/12

 


  •  Atas 2014
Mês    REUNIÃO   
ATA
Janeiro 09/01  Clique aqui 
Fevereiro 06/02 Clique aqui
20/02 Clique aqui
Março 06/03 Clique aqui
20/03 Clique aqui
Abril 03/04 Clique aqui
17/04 Clique aqui
Maio 08/05 Clique aqui
22/05 Clique aqui
Junho 05/06 Clique aqui
 - -
Julho 03/07 Clique aqui
17/07 Clique aqui
Agosto 04/08 Clique aqui
21/08 Clique aqui
Setembro 04/09  Clique aqui
   18/09

 Clique aqui

Outubro    02/10  Clique aqui
   23/10  Clique aqui
 
Novembro    06/11 Clique aqui
   27/11  Clique aqui

Dezembro

 
   
   


  •   Atas 2013
Mês REUNIÃO
PAUTA APROVAÇÃO ATA
Fevereiro      
       
Março        
       
Abril        
       
Maio      
     
Junho      
     
Julho      
       
Agosto      
       
Setembro        
       
Outubro 03/10 Clique aqui 31/10  Clique aqui
07/10  Eleição Complementar     Clique aqui 
31/10 Clique aqui 21/11 Clique aqui
Novembro 07/11 Clique aqui  05/12  Clique aqui 
21/11 Clique aqui 05/12  Clique aqui 

Dezembro

 05/12  Clique aqui  19/12  Clique aqui 
 11/12  Clique aqui  19/12  Clique aqui
19/12 Clique aqui  06/02  Clique aqui 

Competências

Logotipo CMDCA

As competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Londrina estão previstas no Artigo 19 da Lei Municipal nº 9.678/2004, conforme segue:

I- formular e avaliar a política de promoção,proteção e defesa dos direitos da criança e do  adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta à área;

II- acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

III- estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento às crianças e aos adolescentes;

IV- homologar a concessão de auxílios e subvenções às entidades não-governamentais filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento e/ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V- fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças e aos adolescentes, em todos os níveis;

VI- propor aos poderes constituídos modificações na estrutura de entidades ou órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa da infância e da juventude;

VII- oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;

VIII- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 4o desta lei, bem como sobre a criação de entidades ou órgãos governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IX- proceder à inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos de entidades ou órgãos governamentais e não-governamentais, na forma do disposto nos artigos 90 e seguintes da Lei Federal no 8.069/90;

X- fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI- incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e da juventude;

XII- promover intercâmbio com entidades ou órgãos governamentais e nãogovernamentais,
organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

XIII- pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

XIV- receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, tomando as providências cabíveis;

XV- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI- opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, à saúde, à educação, ao esporte e à cultura, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada na área da criança e do adolescente, respeitada a autonomia daqueles;

XVII- relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe digam respeito, sem nenhuma interdependência;

XVIII- convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares sob a fiscalização do Ministério Público; e

XIX- elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando as ações específicas de outros planos municipais – saúde e cultura, entre outros –, bem como acompanhar a sua execução.

Subcategorias