Sobre o Fundeb

O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB LONDRINA - CACS / FUNDEB

Convida os segmentos representativos para comporem o Colegiado para o mandato 2020/2022, para eleição que ocorrerá no dia 02/10/2019 na sede do SINDSERV-LDA.

Acesse aqui o Edital de convocação para mais informações.

 Localização e Contato da Sede administrativa do CACS / FUNDEB

Endereço: Rua Mar Vermelho, nº35, 1º andar, Jd. Cláudia - Ldna-Pr

CEP: 86.050-420
Fone: (43) 3375-0188
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: das 8h às 14h

 

        Criação do Conselho

Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser sub-vinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa sub-vinculação de 15% passava pelo Fundef, cuja partilha dos recursos tinha como base o número de alunos do Ensino Fundamental atendido em cada rede de ensino.
Criado em dezembro de 1996, no ano seguinte o Fundef foi implantado de forma experimental no Estado do Pará e funcionou em todo o país de 1º de janeiro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006.
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