Acesso à Informação

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acesso informacao

Legislação Municipal:

Em Londrina houve a regulamentação da LAI através do Decreto 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelos Decretos: nº 744, de 21 de junho de 2016, e nº 713, de 11 de Junho de 2019.

Acesso à Informação:

O cidadão poderá acessar a Ouvidoria Geral do Município para solicitar acesso à informação.

Saiba em que situações o cidadão pode acessar:

Quando houver interesse em solicitar, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelos Decretos: nº 744, de 21 de junho de 2016, e nº 713, de 11 de Junho de 2019.

 - Acesso à informações públicas;

 - Pedido de Desclassificação, Reclassificação ou Redução do Prazo de Sigilo para o acesso à informações públicas;

 - Recurso de pedido de acesso à informações públicas.

  

Acesse aqui o formulário
 Dados Estatísticos sobre PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSE AQUI
e
 Dados Estatísticos sobre PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO - INDEFERIDOS
ACESSE AQUI

   


Sobre a Lei de Acesso a Informação:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o acesso à informação como um direito fundamental dos indivíduos, reforçou a publicidade como princípio básico da Administração Pública e criou instrumentos para aumentar a participação dos cidadãos nas decisões do governo.

 Após a Constituição, várias medidas foram adotadas para promover a divulgação de informações à sociedade, em âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, e principalmente da aplicação de recursos públicos.

 Mesmo com os grandes os avanços alcançados, em termos de transparência ativa, era primordial estabelecer uma lei para que o cidadão pudesse solicitar informações públicas de seu interesse.

 Com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527, de 2011, esta lacuna foi preenchida.

 A LAI, além de consolidar a política de transparência governamental, estabelece procedimentos e regras específicas que possibilitam o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas pela sociedade.

 A LAI representa a consolidação das políticas de transparência governamental que vêm sendo adotadas nos últimos anos, ao instituir o princípio fundamental de que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção, garantindo o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal.

 A Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos e avança na área de transparência ativa, ao estabelecer obrigações de transparência a todos os poderes e a todos os entes federativos, proporcionando regulação sistêmica e harmônica do tema acesso à informação no Brasil.

 A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e/ou municípios), nas esferas federais, estaduais e municipais, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 Cabe a cada estado/município instituir a sua própria regulamentação a luz da Lei 12.527, de 2011, observando assim aspectos e peculiaridades locais, de forma a traduzir as regras genéricas e abstratas da LAI, no interesse em conferir maior efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.

 Importante que ao regulamentar a LAI no município, os princípios gerais e as normas de vinculação nacional previstas na própria lei devem ser observados, a fim de se evitar questionamentos judiciais.

Vantagens da regulamentação local:

 • Clareza, para cidadãos e para servidores públicos, sobre os procedimentos para a realização de um pedido de acesso à informação;
• Identificação do responsável pelo fornecimento das informações;
• Clareza quanto à possibilidade de interposição de recursos, diante de negativa de informação;
• Redução do risco de o órgão fornecer informações sigilosas indevidamente;
• Definição de respaldo legal para a classificação de informações sigilosas;
• Melhor relacionamento com outras instituições públicas, em matéria de transparência e acesso à informação;
• Possibilidade de uso do normativo local como fundamento e orientação em ações judiciais relativas ao acesso à informação no município;
• Redução do risco de sanções, por parte dos Tribunais de Contas, ou de ações do Ministério Público contra o ente municipal, por omissão ou irregularidade, quanto aos normativos locais que ampliam a transparência pública.

 Referências Consultadas:

BRASIL. Escola Nacional de Administração Pública. Regulamentação da LAI nos Municípios. Módulo 1 Acesso à Informação - Um direito de todos. Brasília, 2015.

 BRASIL. Escola Nacional de Administração Pública. Regulamentação da LAI nos Municípios. Módulo 2 Regulamentando a LAI no Município. Brasília, 2015.

 

 


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 SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (e-SIC)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.


 UNIDADES ADMINISTRATIVAS - CONTATOS 

Fontes: Órgãos da Administração Direta e Indireta
* Última atualização: 22/06/2020 às 14:02.

*Atualizado por Ercília da Cruz - M.13503-8 (Ouvidora) - Fone: 43 3372-4533

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ACESF -  Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina

Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, 2948 - centro - CEP: 86010-540
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 14h
Telefones: 3372-7853 ou 3372-7864 ou 3372-7866
 
Contatos:
Titular: Luci Risako Miyabe Yoshida 
Suplente1: Fabiana Regina Borelli Amorim
S
uplente2: Marcos Lobo Amorim 

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AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMAA

Endereço: Rua da Natureza, 155 - Parque Arthur Thomas – Jardim Piza - CEP: 86041-020
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4788 ou 3372-4792 ou 3372-4793 ou 3372-4790 ou 3372-4791

Contatos:
Titular: Karine Gerber de Azevedo
Suplente: Amanda Cristina Andrello Costa

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AMBIENTE - SEMA

Endereço: Rua da Natureza, 155 - Parque Arthur Thomas – Jardim Piza - CEP: 86041-020 
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4758 ou 3372-4752

Contatos:
Ttitular: Graziella Santana Damante
Suplente: Viviane Aparecida Américo de Oliveira 

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ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS     

Endereço: Avenida Bandeirantes, 379, VIla Ipiranga - CEP: 86.010-020  
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 09h às 18h  
Telefones: 43 3378-0024

Contatos:
Titular: Daniele Pedrosa  Fioravante Tristão

Suplente: Luis Alberto Mangili Gomes 

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CAAPSML - Caixa de Assistência e Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 333 Jardim Igapó CEP :86015-000   
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h  
Telefones: 43 3376-2617 ou 3376-2630

Contatos:
Titular:
Graciele Gelio 

Suplente: Ely Tieko Yoshinaga

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CMTU - Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina

Endereço: Rua Professor João Cândido, 1213 – Centro- CEP: 86010-001  
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h  
Telefones: 43 3379-7948 ou 3379-7923 

Contatos: 
Ttitular: Danylo Alvares 
Suplente: Lucas Fugiwara 

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CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina

Endereço: Av. Ademar Pereira de Barros, 1010 Jardim Bela Suiça
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h    
Telefones: 43 (43) 3379-2300 ou 3372-2306 ou 3379-2322

Contatos: 
Titular: Lilian Lucy dos Santos
Suplente: Silvia Mitiko Suzuki Nogueira

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COHAB - Companhia de Habitação de Londrina

Endereço: Rua Pernambuco, 1002 - Centro - CEP: 86020-430
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h30min às 17h30min
Telefones: 43 3315-2202 ou 3315-2281

Contatos: 
Titular:
Alzira Sant' Ana Azevedo

Suplente: Sheyne Talima Bueno Lopes 

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CONTROLADORIA - CGM            

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h     
Telefone: 43 3372-4017 ou 3372-4025

Contatos:
Ttitular:
Lilian de Souza Zanelatto 

Suplente: Rodolfo Lansoni     

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 CULTURA - SMC             

Endereço: Rua Maestro Egydio do Amaral - Praça Primeiro de Maio, 110 CEP: 86010-100 
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h.
Telefone: 43 3371-6600 

Contatos:
Titular:
Miriam de Jesus Apolinário Ribeiro 

Suplente: José Antonio Alegro

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DEFESA SOCIAL - SMDS

Endereço: Rua Prof.Joaquim de Matos Barreto, 333 - CEP: 86015-790 
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 12h30min e das 14h às 17h30min. 
Telefones: 43 3372-4661 ou 3372-4662 ou 3372-4667        

Contatos:
Titular: Rosylene Heckert Machado 

Suplente: Cinthia Tokie Hagarioyada 

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EDUCAÇÃO - SME 

Endereço: Rua Mar Vermelho, 35 - Jardim Cláudia - CEP: 86050-420
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Telefone: 43 3375-0022 ou 3375-0168  

Contatos:
Titular: Cassia Talita Terciotti Moretti                 
Suplente:Juliana Coronado Mazetti 

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FAZENDA - SMF 

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4242 ou 3372-4283 

Contatos:
Titular: Aguida Dias de Oliveira
Suplente: Eduardo Revoredo Benatti 

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FEL - FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA 

Endereço: Rua Gomes Carneiro, 315 CEP: 86015-240
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefone: 43 3372-9104 

Contatos:
Titular: Márcio Massami Suzuki
Suplente: Claudemir Fattori

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GABINETE DO PREFEITO - CG 

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901  
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h
Telefone: 43 3372-4512 

Contatos:
Titular: Silvia Galdino de Oliveira
Suplente: Alexia Luise Innocencio

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GESTÃO PÚBLICA - SMGP

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372 4155 ou 3372-4169 

Contatos:
Titular: Julio Alberto Lago Vanz 
Suplente: Katia Marjorie Prates de Carvalho

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GOVERNO - SMG  

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372 4007 ou 3372 4010

Contatos:
Tiitular: Thiago Jorge Rodrigues Silvino
Suplente:
 Cláudia Veiga Prazeres

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IDOSO - SMI     

Endereço: Av. Duque de Caxias, 635 - Térreo - Jd. Mazzei II
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 11h às 17h 
Telefones: 43 3375-0225 ou 3375-0283

Contatos:
Titular: Luciana Ferreira Alvarez  
Suplente: Fernanda Serenário 

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IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina

Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, 570 - Jd. Presidente - CEP: 86061-335  
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 11h30min às 17h30min    
Telefones: 43 3372-8401 ou 3372-8402

Contatos:
Titular: Romulo da Cruz Silva 

Suplente: Joyce Santiago dos Santos Reis 

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MULHER - SMPM           

Endereço: Rua Valparaíso, S/N, sala 03,  Mercado Municipal Guanabara, 
                                                                                     Parque Guanabara, CEP: 86050-150.

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h  às 18h
Telefones: 43 3378-0115 ou 3378-0120

Contatos:
Titular:
Marina Vieira da Silva

Suplente: Elaine Ferreira Galvão

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OBRAS E PAVIMENTAÇÃO - SMOP

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h  
Telefones: 43 3372-4197 ou 3372-4191   


Titular:
Eric Houti da Silva 

Suplente: Ai Vanessa Haraguchi Morimitsu 

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901 
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4852 ou 3372-4337  

Contatos:
Titular:
Cíntia Bocchi Sonoda 

Suplente: Lucas Ferreira Santana

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PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TECNOLOGIA - SMPOT

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4450 ou 3372-4054   

Contatos:
Titular:
Alexander Korgut 

Suplente: Marcio Horaguti da Silva

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PROCON - Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Endereço: Rua Piauí, nº 1117, Centro, Londrina - Paraná, CEP: 86020-390 
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 17h 
Telefones: 43 3372-4823 ou 3372-4825

Contatos:
Ttitular: Julie Rodrigues Almeida 

Suplente: Amanda Michely de Oliveira 

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RECURSOS HUMANOS - SMRH  

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h  
Telefones: 43 3372-4531 ou 3372-4032

Contatos:
Titular:
Cleusa C Casarin Andrello

Suplente: Danilo Aparecido Landegrafi Barbosa   

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SAÚDE - SMS

Endereço: Av. Theodoro Victoreli, 103, Jardim Helena - CEP: 86027-750
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h
Telefones: 43 3372-9431 ou 3372-9450  

Contatos:
Titular:
Rosana de Azevedo Campanhã

Suplente: Taciana Matzkeit da Silva

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SERCOMTEL S/A - Serviços de Telecomunicações

Endereço: Rua Professor João Cândido, 555 - CEP: 860010-100  
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h
Telefones: 43 3375-1773 ou 3375-1668 

Contatos:
Titular: Edson Assami

Suplente: Daniel Vitor N Milani 

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TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SMTER

Endereço: Rua Pernambuco,162, Centro - CEP: 86020-120 
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefones: 43 3373-5717 ou 3373-5701

Contatos:
Titular:
  Cesar Augusto Pifer Makiolke

Suplente: Rogério de Paula Santos    

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