Acesso à Informação

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Legislação Municipal:

Em Londrina houve a regulamentação da LAI através do Decreto 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelos Decretos: nº 744, de 21 de junho de 2016, e nº 713, de 11 de Junho de 2019.

Acesso à Informação:

O cidadão poderá acessar a Ouvidoria Geral do Município para solicitar acesso à informação.

Saiba em que situações o cidadão pode acessar:

Quando houver interesse em solicitar, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelos Decretos: nº 744, de 21 de junho de 2016, e nº 713, de 11 de Junho de 2019.

 - Acesso à informações públicas;

 - Pedido de Desclassificação, Reclassificação ou Redução do Prazo de Sigilo para o acesso à informações públicas;

 - Recurso de pedido de acesso à informações públicas.

  

Acesse aqui o formulário
 Dados Estatísticos sobre PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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