Registro no Conselho

 

PEDIDO DE REGISTRO NO CMDI

 

 
**ATENÇÃO**
 
Em virtude da pandemia da COVID-19, comunicamos que todas as atividades e atendimentos presenciais do CMDI estão temporariamente suspensos.
 
Para informações, dúvidas e solicitações estamos disponíveis pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
ou pelo telefone 3375-0283 (8-14h).
 
 

  

Conforme previsto no artigo 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003), todas as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso devem inscrever seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).

Em Londrina, o CMDI está em funcionamento desde o ano 2000, tendo dentre suas competências, legalmente estabelecidas, a de registrar e fiscalizar entidades e projetos de atenção ao idoso.

Resolução 04/2006 (formato PDF - 58 KB) e a Resolução 02/2007 (formato PDF - 64 KB) têm o objetivo de regulamentar o processo e o fluxo de procedimentos para a concessão do Certificado de Registro, conforme resumidamente abaixo descrito.
 
Atenção: as casas de repouso particulares devem ficar atentas ao cumprimento de novo critério do CMDI para efetivação ou permanência do registro - vide Resolução 016/2015 (formato PDF - 134 KB).


ORIENTAÇÕES PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NO CMDI-LONDRINA

Cabe a todo representante legal de entidade, governamental e não governamental, que desenvolva programas de atenção e atendimento ao idoso no município de Londrina, requesitar registro junto ao CMDI, devendo:

- Preencher todos os formulários (requerimento, formulário para solicitação do registro, elaborar/redigir plano de trabalho e declaração - download aqui - formato RAR - 43 KB);
- Anexar cópias dos documentos solicitados, NA ORDEM DA LISTA. Atenção à data de validade das certidões, pois certidões vencidas não serão aceitas. Só serão aceitos pedidos com TODOS os documentos. (download aqui - formato RAR - 16 KB);
AGENDAR com a Secretaria Executiva a entrega do pedido pelo telefone 3375-0283 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 


AVISOS

1. Caso a entidade, em outra ocasião, já tenha apresentado documentos, favor entrar em contato com o CMDI para verificar quais estão faltando e/ou desatualizados. Neste caso é possível somente complementar a documentação.

2. Somente serão protocolados no sistema os pedidos de registro com documentação completa.

3. Após protocolar seu pedido de registro, acompanhe o processo pelo SIP (Consulta de processos) na página inicial do site da Prefeitura Municipal de Londrina.

Mais informações: (43) 3375-0283
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  /  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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