Promoção por Merecimento 2011

Decreto nº 500 de 24 de maio de 2011 - Regulamenta o processo da Promoção na Carreira por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

  • Anexo I - Declaração de Exercício das Funções 
  • Anexo II - Formulário de Requerimento de Recurso 

 

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