Anterior

Links relacionados - Legislação Federal

Legislação Municipal

Portaria nº 378, de 09 de março de 2003 - Institui formulários padrão, do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Decreto nº 080, de 19 de fevereiro de 2004 - Aprova o Regimento Interno do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Lei nº 9.291, de 22 de dezembro de 2003 - Inclui metas na Lei no 8.659, de 19 de dezembro de 2001 – Plano Plurianual (PPA) e no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Lei no 8.832, de 1o de julho de 2002 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC); cria o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon–Ld), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Ld). Substitui a lei nº 5.154, de 27 de agosto de 1992.

Lei nº 7.614, de 28 de dezembro de 1998 - Obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Londrina a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável.

Lei nº 5.154, de 27 de agosto de 1992 - Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD e dá outras providências. Revogada pela lei Nº 9.291, de 22 de dezembro de 2003.

Lei nº 4.274, de 23 de junho de 1989 - Autoriza o Executivo a instalar painéis em edifícios e outros logradouros públicos – destinados a afixar material de interesse do consumidor.

Lei nº 4.363, de 20 novembro de 1989 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço denominado "Balança Comunitária", com a finalidade de proteger os consumidores em geral.

Lei nº 3.856, de 02 de maio de 1986 - Institui o "Dia do Consumidor", em Londrina.