Legislação - Pavimentação

De acordo com o Art. 3º do Decreto nº 1151 de 20 de setembro de 2019, os processos de para obtenção de Alvarás de Licença pertinentes à Diretoria de Serviços Urbanos e Pavimentação, tramitarão exclusivamente através do Sistema SEI.

 

Legislação - Alvarás de Licença: Intervenções em Vias Públicas ou Logradouros; Pavimentação em Vias Públicas e Certidão de Dimensionamento

 


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