Normas Técnicas

Legislação Municipal

  • Introduz alterações na Lei no 6.007, de 23 de dezembro de 1994, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Legislação Federal

  • Lei 8742 de 1993 – com alterações - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS
  • Decreto 6.308 de 2007 - Dispõe sobre entidades e organizações de assistência social
  • Lei 12.101 de 2009 – Dispõe sobre certificação de entidades
  • Lei 13.019 de 2014 com alterações - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • Resolução CNAS N° 01 de 2016 - Dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua
  • Resolução CNAS N° 06 de 2016 - Estabelece parâmetros para a Supervisão Técnica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
  • Resolução CNAS Nº 07 de 2016 - Aprova o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026)
  • Resolução CNAS Nº 13 de 2014 - Inclusão da faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
  • Resolução CNAS N° 14 de 2014 - Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades
  • Resolução CNAS Nº 21 de 2016 - Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
  • Resolução CNAS 033 de 2012 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS
  • Resolução CNAS N° 109 de 2009 - Aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Outros materiais

Legislação referente à Aprendizagem

Ministério dos Direitos Humanos


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