Legislação

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Legislação

Regimento Interno da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda:

- Decreto nº 463/2019 - Regimento Interno SMTER

 

Lei de criação da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda:

- Lei 11.445/2011 - Criação da SMTER

 

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