Legislação

 

Legislação Municipal

 

Secretaria Municipal do Idoso

Lei Municipal 7.995, de 17 de dezembro de 1999

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)

Lei 7.841, de 20 de setembro de 1999

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI)

Decreto Municipal 601, de 25 de novembro de 2003

Multa Moral

Lei 12.440, de 05 de agosto de 2016

 

Legislação Federal

 

Estatuto do Idoso

Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003

Política Nacional do Idoso

Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro de 1994

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

Portaria 2.528, de 19 de outubro de 2006

Passagens Interestaduais

Resolução 04, de 18 de abril de 2007
Instrução Operacional Conjunta 02, de 31 de julho de 2007

Vagas em estacionamentos para idosos

Contran - Resolução 303, de 18 de dezembro de 2008

Consolidação de leis (Política Nacional, EBAPI, passagens, etc.)

Decreto 9.921, de 18 de julho de 2019


Legislação Estadual

 

Política Estadual dos Direitos do Idoso

Lei Estadual 11.863, de 23 de outubro de 1997

Direito à meia-entrada para idosos

Lei Estadual 14.043, de 28 de abril de 2003


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