História

Retrospectiva Histórica

 

Com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n° 8742, de 07 de dezembro de 1993, a Secretaria passou a orientar suas ações pelos preceitos e diretrizes dessa nova Lei.

Até o final de 1992 o trabalho da Assistência Social no Município de Londrina foi desenvolvido por entidades sociais e por um Departamento de Serviço Social, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.

A Secretaria Municipal (então chamada de Ação Social) foi criada pela Lei Municipal n° 4.910, de 26 de dezembro de 1991. Sua implantação ocorreu em janeiro de 1993, e sua Regulamentação no mês de março do mesmo ano.

No ano de 1997, através de nova reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Londrina, a Secretaria Municipal de Assistência Social teve nova alteração de sua organização, o que consta na Lei n° 7.302/97.

Em 2004, a partir das diretrizes da Política Nacional da Assistência Social, de sua gestão na Perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e das discussões da Norma Operacional Básica(NOB), houve a alteração da legislação municipal com vistas a garantir as seguintes seguranças: segurança da sobrevivência (de rendimento e autonomia); de acolhida; de convívio ou vivencia familiar, por meio de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

 


Imprimir   Email