Legislação - Loteamento, Subdivisão/Anexação

Lei Municipal nº 11.672, de 24 de julho de 2012 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências 

Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências (pdf)

Instrução Normativa nº 01, de 16 de setembro de 2019 - Normatiza o procedimento do artigo 254, da Lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015 

Lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências 

 


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