Licenciamento Ambiental Municipal

Índice de Artigos

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Sistemas SGA e SEI

 

 

1 - Obrigatórios a todas as atividades, independente da modalidade.
[Documentos para abrir um processo de licenciamento].

  1. Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental (clique na página da atividade específica), para o Sistema SEI;
  2. Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental (expedido pelo IPPUL). Documento exigido apenas para áreas urbanas;
  3. Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;
  4. Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA (caso não seja proprietário ou sócio), se for o caso;
  5. Cópia de documentos do procurador.

 

2 - Obrigatórios para todas as modalidades, exceto DLAM, independente da atividade

  1. Contrato social ou ato constitutivo no caso de pessoa jurídica ou cópia do R.G. e C.P.F. se for pessoa física; 
  2. Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias;
  3. Contrato de locação do imóvel, se for o caso, ou decreto de utilidade pública; 
  4. Croqui de localização do imóvel; 
  5. Publicação da súmula de requerimento em jornal oficial e em jornal de circulação regional diária.

 

3 - Documentos específicos de cada atividade

Clique sobre a atividade no Índice de Artigos (lateral direita desta página).

 

DOCUMENTOS QUE SERÃO SOLICITADOS DE ACORDO COM SITUAÇÕES PONTUAIS


1 - Grandes geradores e/ou Geradores de Resíduos Perigosos

  1. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS - Grandes Geradores (mais de 600 litros/semana de rejeitos e orgânicos) ou geradores de resíduos perigosos (Classe I); 
  2. Comprovante de recolhimento da taxa de análise ambiental do PGRS;
  3. Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS - Atividades médicas, veterinárias, odontológicas e outras que gerem resíduos de serviços de saúde.

 

2 - Presença de poço tubular profundo, captação e derivação de águas superficiais

  1. Outorga de Uso da Água expedido pelo órgão outorgante estadual.

 

3 - Atividades que possuam efluentes além do pluvial e doméstico

  1. Projeto do sistema de tratamento de efluentes, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica ou equivalente; 
  2. Outorga ou dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos expedida pelo órgão outorgante estadual para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso; 
  3. Carta de anuência emitida pela Sanepar para uso da rede coletora de esgoto como destino final do efluente tratado, se for o caso.

 

4 - Se houver árvores a erradicar

  1. Memorial botânico com anotação de responsabilidade técnica.

 

5 - Outros documentos que podem vir a ser obrigatórios dependendo do contexto

  1. Projeto do sistema de captação e reuso de águas pluviais para novas edificações com área total construída igual ou superior a 200 m² (duzentos metros quadrados) e para o exercício de atividades que utilizem acima de 30 m³ (trinta metros cúbicos) de água por mês, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica ou equivalente;
  2. Publicação da súmula de recebimento da licença anterior em jornal oficial e em jornal de circulação regional diária; 
  3. Relatório de automonitoramento de emissões atmosférica, conforme estabelecido na Resolução SEMA nº 016/2014;
  4. Cópia do cadastro de consumidores de matéria-prima de origem florestal - "CC" (SERFLOR) do IAP; 
  5. Relatório de auditoria ambiental compulsória, para as atividades relacionadas no Art. 52 da Lei Municipal nº 11.471/2012 (Código Ambiental); 
  6. Projeto do Sistema de Controle de Poluição Ambiental, elaborado conforme diretrizes apresentadas no Anexo 3 da Resolução CEMA 070/2009; 
  7. Plano de Recuperação de Área Degradada;
  8. Comprovante de recolhimento da taxa de análise ambiental (taxa de serviço público p/análises e vistorias de projetos, eia/rima, análise de risco, declarações de impacto ambiental).

  


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