Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
- orientará a elaboração da LOA;
- disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Conheça as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio
As Leis de Diretrizes Orçamentárias do munícipio estão acessíveis no indice ao lado.
A LDO Cidadã é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta pode ser analisada conjuntamente com o Orçamento Cidadão a partir do exercício de 2020.
Clique aqui para acessar a LDO Cidadã.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
LEI nº 13.111, DE 16 DE JULHO DE 2020
Publicada no Jornal Oficial nº 4120 de 27 de Julho de 2020.
De forma mais simples e objetiva a LDO Cidadã de 2021 explica o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, este material pode ser acessado pelo link abaixo:
A lei passou pelos seguintes passos antes da publicação:
O Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2021 foi apresentada em audiência pública, no dia 14 de abril de 2020 às 15:00 horas, na recepção do gabinete do prefeito, excepcionalmente realizada em modo virtual, a fim de evitar aglomerações, em função da pandemia provocada pelo Coronavírus. Realizada pelo endereço YouTube.com/prefeituradelondrina.
O material apresentado pode ser acessado clicando no link abaixo:
Material da Audiência Pública LDO 2021 (pdf, 988 KB)
O Projeto de Lei seguiu para aprovação da Câmara de Vereadores de Londrina, voltou para sanção do prefeito e seguiu para publicação na forma de Lei.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
LEI nº 12.900, DE 16 DE JULHO DE 2019
Publicada no Jornal Oficial nº 3845 de 25 de Julho de 2019.
O material apresentado em audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 pode ser acessada clicando no link a seguir:
Material da Audiência Pública LDO 2020
De forma mais simples e objetiva a LDO Cidadã de 2020 explica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 este material pode ser acessado pelo link abaixo:
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
LEI Nº 12.737, DE 18 DE JULHO DE 2018
Publicada no Jornal Oficial nº 3578 de 30 de Julho de 2018.
O material apresentado em audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 pode ser acessada clicando no link a seguir:
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
LEI Nº 12.538, DE 18 DE JULHO DE 2017
Publicada no Jornal Oficial nº 3310 de 27 de Julho de 2017.
Alterações na LDO - 2018:
LEI Nº 12.645, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Jornal Oficial nº 3420 de 29 de dezembro de 2017.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
LEI Nº 12.433, DE 18 DE JULHO DE 2016 (pdf)
Publicada no Jornal Oficial nº 3045 de 25 de Julho de 2016.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
LEI Nº 12.313, DE 30 DE JULHO DE 2015 (pdf)
Publicado no Jornal Oficial nº 2787 de 13 de Agosto de 2015.
ERRATA:
Errata da LEI Nº 12.313, DE 30 DE JULHO DE 2015 (pdf)
Errata Publicada no Jornal Oficial nº 2796 de 26 de Agosto de 2015.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015
LEI Nº 12.134, DE 30 DE JULHO DE 2014 (pdf)
Publicado no Jornal Oficial nº 2502 de 14 de Agosto de 2014.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014
LEI Nº 11.885, DE 25 DE JULHO DE 2013 (pdf)
Publicado no Jornal Oficial nº 2230 de 05 de Agosto de 2013.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013
LEI Nº 11.671, DE 23 DE JULHO DE 2012
Anexos:
ANEXO I - ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO III - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2013
ANEXO V - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, GERIDOS PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML
ANEXO VI - AVALIAÇÃO ATUARIAL DO PLANO DE SAÚDE DA CAAPSML - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
LEI Nº 11.266, DE 18 DE JULHO DE 2011
Anexos:
- METAS ANUAIS
- Metodologia e Memória de Cálculo - Receita
- Metodologia e Memória de Cálculo - Despesa
- Metodologia e Memória de Cálculo - Resultado Primário e Nominal
- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
- RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
- PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
- DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
- ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
- DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2012
- AÇÕES / METAS INCLUÍDAS
- AÇÕES / METAS ALTERADAS
- AÇÕES / METAS EXCLUÍDAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011
LEI Nº 10.960, DE 20 DE JULHO DE 2010 (formato pdf - 145 KB)
Anexo I - Metas Anuais (formato pdf - 20,8 KB)
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (formato pdf - 28,4 KB)
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (formato pdf - 18,1 KB)
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido (formato pdf - 15,6 KB)
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (formato pdf - 16,8 KB)
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (formato pdf - 22,3 KB)
Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS (formato pdf - 37,5 KB)
Anexo VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (formato pdf - 19,1 KB)
Anexo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - (formato pdf - 24,8 KB)
Anexo X - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 31,8 KB)
Anexo XI - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 35,8 KB)
Anexo XII - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 35,3 KB)
Anexo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 16,3 KB)
Anexo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 78,8 KB)
Anexo XV - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (formato pdf - 14,9 KB)
Anexo XVI - Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Londrina (formato pdf - 54,2 KB)
Anexo XVII - Plano de Previdência Social dos Servidores Municpais de Londrina (formato pdf - 73,7 KB)
Anexo XVIII - Metas e Prioridades 2011 (formato pdf)
Anexo XIX - Demonstrativo das Obras em Andamento (formato pdf - 36,2 KB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010
LEI Nº 10.733, DE 20 DE JULHO DE 2009 (formato pdf - 328 KB)
