Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
  • orientará a elaboração da LOA;
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

Conheça as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio

As Leis de Diretrizes Orçamentárias do munícipio estão acessíveis no indice ao lado.

 

Clique aqui para acessar a LDO Cidadã.

A LDO Cidadã é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta pode ser analisada conjuntamente com o Orçamento Cidadão a partir do exercício de 2020.

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

LEI nº 12.900, DE 16 DE JULHO DE 2019

Publicada no Jornal Oficial nº 3845 de 25 de Julho de 2019.

 

Material da Audiência Pública LDO 2020

 

A LDO Cidadã de 2020 explana de forma simples e objetiva a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. 

Acesse pelo link abaixo:

LDO Cidadã 2020

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

LEI Nº 12.737, DE 18 DE JULHO DE 2018

Publicada no Jornal Oficial nº 3578 de 30 de Julho de 2018.

 

Material Audiência Pública

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

LEI Nº 12.538, DE 18 DE JULHO DE 2017

Publicada no Jornal Oficial nº 3310 de 27 de Julho de 2017.

 

Alterações na LDO - 2018:

LEI Nº 12.645, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicada no Jornal Oficial nº 3420 de 29 de dezembro de 2017.

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

LEI Nº 12.433, DE 18 DE JULHO DE 2016 (pdf)

Publicada no Jornal Oficial nº 3045 de 25 de Julho de 2016.

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

LEI Nº 12.313, DE 30 DE JULHO DE 2015 (pdf)
Publicado no Jornal Oficial nº 2787 de 13 de Agosto de 2015.

 

ERRATA:

Errata da LEI Nº 12.313, DE 30 DE JULHO DE 2015 (pdf)

Errata Publicada no Jornal Oficial nº 2796 de 26 de Agosto de 2015.

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

LEI Nº 12.134, DE 30 DE JULHO DE 2014 (pdf)
Publicado no Jornal Oficial nº 2502 de 14 de Agosto de 2014.

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014

LEI Nº 11.885, DE 25 DE JULHO DE 2013 (pdf)
Publicado no Jornal Oficial nº 2230 de 05 de Agosto de 2013.

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013
LEI Nº 11.671, DE 23 DE JULHO DE 2012

 

Anexos:

ANEXO I - ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO III - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2013
ANEXO V - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, GERIDOS PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML
ANEXO VI - AVALIAÇÃO ATUARIAL DO PLANO DE SAÚDE DA CAAPSML - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
LEI Nº 11.266, DE 18 DE JULHO DE 2011

 

Anexos:

 

 


 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011
LEI Nº 10.960, DE 20 DE JULHO DE 2010 (formato pdf - 145 KB)

 

Anexo I - Metas Anuais (formato pdf - 20,8 KB)
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (formato pdf - 28,4 KB)
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (formato pdf - 18,1 KB)
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido (formato pdf - 15,6 KB)
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (formato pdf - 16,8 KB)
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (formato pdf - 22,3 KB)
Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS (formato pdf - 37,5 KB)
Anexo VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (formato pdf - 19,1 KB)
Anexo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - (formato pdf - 24,8 KB)
Anexo X - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 31,8 KB)
Anexo XI - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 35,8 KB)
Anexo XII - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 35,3 KB)
Anexo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 16,3 KB)
Anexo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo (formato pdf - 78,8 KB)
Anexo XV - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (formato pdf - 14,9 KB)
Anexo XVI - Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Londrina (formato pdf - 54,2 KB)
Anexo XVII - Plano de Previdência Social dos Servidores Municpais de Londrina (formato pdf - 73,7 KB)
Anexo XVIII - Metas e Prioridades 2011 (formato pdf)
Anexo XIX - Demonstrativo das Obras em Andamento (formato pdf - 36,2 KB)

 


Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010

LEI Nº 10.733, DE 20 DE JULHO DE 2009 (formato pdf - 328 KB)

 

 


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