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"TABELA XI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE
PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO-LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS
NÃO-LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)
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Tipo de anúncio
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Valor em Reais por ano,
por m² e por unidade
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Até 10m²
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Mais de 10 a 30m²
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+ de 30m²
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3.1 com movimento
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75,00
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113,00
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170,00
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3.2 sem movimento
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56,00
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75,00
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113,00
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Observações:
* Incluem-se também nesta os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não
tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados."
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