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"TABELA X

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTRE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)

TIPO DE ANÚNCIO	Valor em Real por ano e por metro quadrado e por unidade
	Até 5m²	Mais de 5 a 20m²	+ de 20m²
2.1 com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens	226,00	377,00	565,00
2.2 animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento	75,00	113,00	170,00
2.3 inanimado e sem movimento	56,00	75,00	113,00

Observações:

* Incluem-se também nesta Tabela os seguintes anúncios:

a) existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados;
e) veiculados por meio de relógios e termômetros afixados em vias públicas ou de acesso comum."