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LEI 8.671/2001
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Texto da Lei 8.671/2001
Tabela I - Cobrança do ISS
Tabela IV - Cobranca de Taxa -Lic. Localização, Verific. Funcionamento
Tabela V - Cobrança de Taxa - Vigilância Sanitária
Tabela VI - Cobrança de Taxa - Vist. Segurança Contra Incêndio
Tabela VII - Cobrança de Lic. - Execução Arruamento, Loteamentos e Obras
Tabela VIII - Cobrança de Lic. - Comércio Ambulante
Publicidade (Taxas)
Tabela IX - Anúncios no estabelecimento relac. a atividade
Tabela X - Anúncios luminosos ou iluminados não loc. no estabelecimento
Tabela XI - Anúncios não-luminosos, não-iluminados não loc. nos estabelecimentos
Tabela XII - Licença p/ anúncios em quadros próprios p/ afixação não loc. no estabelecimento
Tabela XIII - Anúncios Diversos não loc. no Estabelecimento
Tabela XIV - Cobrança de Taxa - Ocupação de Área
Tabela XV - Cobrança de Taxa - Conservação de Vias
Tabela XVII - Cobrança de Taxa - Combate a Incêndio...
Tabela XVIII - Cobrança de Taxa - Iluminação Pública
Tabela XIX - Cobrança de Taxa - Serviços Diversos
Tabela XX - Cobrança de Taxa - Expediente

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"TABELA VIII

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE

TAXA ANUAL AMBULANTE VALOR EM REAL

MEIO DE COMÉRCIO

RENOVAÇÃO

TRANSFERÊNCIA

2ª VIA

a) vendedor com cesta

20,00

20,00

10,00

b) com carrinho manual

60,00

60,00

c) veículo automotor ("trailer")

100,00

100,00

d) artesanato (m²)

20,00

20,00

e) outro meio de comércio (m²)

20,00

20,00

Obs.: Na transferência, incidirá nova Taxa de Renovação.

."

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Data de atualização: 05/09/2005 11:59:50.