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LEI 8.671/2001
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Texto da Lei 8.671/2001
Tabela I - Cobrança do ISS
Tabela IV - Cobranca de Taxa -Lic. Localização, Verific. Funcionamento
Tabela V - Cobrança de Taxa - Vigilância Sanitária
Tabela VI - Cobrança de Taxa - Vist. Segurança Contra Incêndio
Tabela VII - Cobrança de Lic. - Execução Arruamento, Loteamentos e Obras
Tabela VIII - Cobrança de Lic. - Comércio Ambulante
Publicidade (Taxas)
Tabela IX - Anúncios no estabelecimento relac. a atividade
Tabela X - Anúncios luminosos ou iluminados não loc. no estabelecimento
Tabela XI - Anúncios não-luminosos, não-iluminados não loc. nos estabelecimentos
Tabela XII - Licença p/ anúncios em quadros próprios p/ afixação não loc. no estabelecimento
Tabela XIII - Anúncios Diversos não loc. no Estabelecimento
Tabela XIV - Cobrança de Taxa - Ocupação de Área
Tabela XV - Cobrança de Taxa - Conservação de Vias
Tabela XVII - Cobrança de Taxa - Combate a Incêndio...
Tabela XVIII - Cobrança de Taxa - Iluminação Pública
Tabela XIX - Cobrança de Taxa - Serviços Diversos
Tabela XX - Cobrança de Taxa - Expediente

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"TABELA V

ALÍQUOTAS DA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

ÁREA UTILIZADA

VALOR EM REAL

Até 100 m²

20,00

101 a 300 m²

40,00

301 a 600 m²

60,00

601 a 1000 m²

80,00

1.001 a 5.000 m²

120,00

5.001 a 10.000 m²

200,00

Acima de 10.000 m²

240,00

Taxa mínima

20,00

."

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Data de atualização: 05/09/2005 11:59:50.