Código Tributário - Lei 7.303/97 - Atualizado até a Lei 9.013 de 23 de dezembro de 2002.
- Última disponibilização 08/01/2003

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Lei 9.310 de 24 de dezembro de 2003, introduz alterações no Código Tributário Municipal para 2004 (formato pdf 66 KB)

Tabela anexa Lei 9.310 de 24 de dezembro de 2003 (formato pdf 78 KB)

Código de Postura - Lei 4.607/90

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Código de Obras - Lei 281/55 - Atualizado em dez./82

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