Legislação

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Leis Estaduais:

Lei 14.223, de 07 de janeiro 2013 - Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba.

 

Resoluções Estaduais:

 Resolução nº 007, de 2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.

  


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