Legislação

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Leis Federais:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009.

 Lei 13.460 de 26 de Junho de 2017- Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Decretos Federais:

Decreto nº 8.777, de 11 de Maio de 2016. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.


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