Legislação

Lei_nº 11494-2007_planalto_FUNDEB

 

PORTARIA FNDE 481 2013 CACS FUNDEB

 

LEI Nº 10.220, DE 15 DE MAIO DE 2007
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

 


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