Legislação

Legislação  de Preservação do Patrimônio Cultural

Dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina, criando os processos de listagem de bens de interesse de preservação e o processo de tombamento municipal, cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Londrina.

Lei Municipal 11188, de 19 de abril de 2011

Decreto Municipal 220, de 08 de fevereiro de 2017


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