Legislação

 

Legislação Federal


Estatuto do Idoso

Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (PDF - 105 KB)

Política Nacional do Idoso

Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (PDF - 38 KB)

Passagens Interestaduais

Resolução 04, de 18 de abril de 2007 (PDF - 40 KB)
Instrução Operacional 02, de 31 de julho de 2007 (PDF - 70 KB)

Atendimento Prioritário

Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000 (PDF - 20 KB)
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004 (PDF - 117 KB)

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

Portaria 2.528, de 19 de outubro de 2006 (PDF - 121 KB)

Estacionamento para Idosos

Contran - Resolução 303, de 18 de dezembro de 2008 (PDF - 120 KB)

Normas de funcionamento para ILPI'S

Resolução RDC/ANVISA 283, de 26 de setembro de 2005 (PDF - 132 KB)

Fundo Nacional do Idoso

Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010 (PDF - 27 KB)

Doações - Imposto de Renda

Instrução Normativa RFB 1.131, de 21 de fevereiro de 2011 (PDF - 108 KB)
Lei 13.797, de 03 de janeiro de 2019 (PDF - 13 KB)

Consolidação de leis (Política Nacional, EBAPI, passagens, etc.)

Decreto 9.921, de 18 de julho de 2019 (PDF - 55 KB)

 

Legislação Estadual


Política Estadual dos Direitos do Idoso

Lei 11.863, de 23 de outubro de 1997 (PDF - 23 KB)

Meia-Entrada para Idosos

Lei 14.043, de 28 de abril de 2003 (PDF - 68 KB)


Legislação Municipal


Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

Lei 7.841, de 20 de setembro de 1999 e alterações (PDF - 59 KB)

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Decreto 601, de 25 de novembro de 2003 (PDF - 82 KB)

Secretaria Municipal do Idoso

Lei 7.995, de 17 de dezembro de 1999 (PDF - 23 KB)

Atendimento Preferencial em Lotéricas

Lei 10.018, de 24 de julho de 2006 (PDF - 09 KB)

Prioridade em Estacionamentos

Lei 10.093, de 04 de dezembro de 2006 (PDF - 12 KB)

Empresa Amiga do Idoso

Lei 9.817, de 01 de novembro de 2005 (PDF - 38 KB)

Transporte Coletivo Urbano – Isenções

Lei 12.641, de 22 de dezembro de 2017 (PDF - 38 KB)

IPTU – Isenções

Lei 8.673, de 22 de dezembro de 2001 (PDF - 40 KB)

 

 

 

 



Os textos aqui disponíveis não substituem os publicados nos Jornais Oficiais.


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