Legislação

Lei nº. 10.388 de 19 de Dezembro de 2007 - Cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz- COMPAZ-LD.

Lei Nº 11.289, de 12 de Agosto de 2011 - Altera o art. da Lei nº 10.388/2007.

Lei Nº 11.666, de 16 de Julho de 2012 - Altera dispositivos da Lei nº 10.388, de 19 de dezembro de 2007.


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