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Direitos do Idoso

Doações ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Campanha "O futuro é agora" - Ano: 2019

A campanha “O FUTURO É AGORA” é uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) cujo objetivo é divulgar que o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Londrina (FMDI), criado pela Lei Municipal 7.841/99 e regulamentado pelo Decreto 601/2003, pode receber doações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

As empresas poderão destinar até 1% do imposto devido e as pessoas físicas, até 6%.

Importante ressaltar que os recursos obtidos serão destinados a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e que beneficiarão a população idosa de Londrina.

Além disso, o uso dos recursos é fiscalizado pela Secretaria Municipal do Idoso, pelo próprio CMDI, pela Controladoria de Londrina, TCE-PR e, ainda, o Ministério Público do Paraná, desde 2016, tem realizado auditorias nas contas do FMDI, não constantando nenhuma irregularidade, conforme demonstram os documentos anexos (Auditoria MP-PR 2016 e Auditoria MP-PR 2017).

8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Qualidade de Vida da Pessoa Idosa de Londrina:

responsabilidade da família, da sociedade e do Estado

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso realizou no dia 15 de setembro de 2016 sua 8ª Conferência Municipal.

Durante o evento, o público presente, representante da população idosa e da sociedade organizada londrinense, discutiu e votou propostas que mostram os principais anseios deste segmento.

A tarefa dos novos conselheiros municipais do idoso, eleitos e indicados também durante o evento, é, no próximo biênio, levar estas demandas ao conhecimento das autoridades competentes, de modo que possam ser cumpridas.

Propostas aprovadas (formato pdf - 32 KB)

OBSERVAÇÃO: Informamos que a gestão atual foi prorrogada por meio da Resolução 002/2018-CMDI, havendo previsão para a realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos do Idoso em maio de 2019.

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)

Logomarca do CMDI O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, criado pela Lei Municipal n.º 7.841, de 20 de setembro de 1999.

O CMDI é composto por representantes de organizações não governamentais do município, diretamente ligadas à defesa ou atendimento ao idoso, legalmente constituídas e eleitas na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e por representantes do Poder Público Municipal, escolhidos e nomeados pelo Prefeito, todos para mandato de 2 anos. O Conselho consiste, portanto, na união da sociedade civil com o poder público em prol da pessoa idosa.

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8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Qualidade de Vida da Pessoa Idosa de Londrina:

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