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Conteúdo da página atualizado em 12/11/2019, às 09h28.

 

Procon-LD realiza mutirão de renegociação de dívidas

A iniciativa permitirá o pagamento e o parcelamento de débitos bancários com descontos de até 90%; prazo será de 18 a 29 de novembro.

Consumidores que possuem dívidas bancárias terão a oportunidade de quitar ou parcelar suas pendências com instituições financeiras por meio de mais um mutirão que o Procon Londrina promoverá na cidade, de 18 a 29 de novembro. A programação será aberta para qualquer pessoa que tenha débitos de três meses ou mais, incluindo valores referentes a cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, entre outros casos. Na atual edição, a segunda de 2019, participarão 94 instituições.

O coordenador do PROCON-LD, Gustavo Richa, adiantou que a expectativa para o mutirão especial de fim de ano é dobrar a quantidade de consumidores atendidos em relação à edição anterior, realizada em agosto, quando cerca de mil pessoas negociaram suas dívidas junto a bancos, financeiras e administradoras de cartão. “Aproveitando o período de pagamento do 13º salário, estamos abrindo mais uma etapa para que a população possa resolver suas situações de dívidas diretamente com os bancos, de forma mais rápida, e usufruindo de melhores condições. Os descontos podem atingir até 90% dos valores totais em débito, conforme o tempo e o formato da dívida”, frisou.

Ainda segundo o responsável pelo órgão, aproximadamente 75% dos participantes do último mutirão tiveram êxito em suas negociações. “Por meio da iniciativa, os consumidores conseguem acesso fácil e prático junto aos bancos. Desde 2018, os mutirões neste modelo permitem que todo o processo seja feito pela internet em uma plataforma online, o que torna a ação ainda mais acessível. O consumidor que precisar de auxílio para realizar os procedimentos receberá todas as orientações e suporte presencial na sede do Procon-LD, no mesmo período do mutirão. Os bancos terão prazo de 10 dias para dar uma resposta aos consumidores”, completou.

Passo a passo – Participar do mutirão de renegociação do Procon-LD é simples. Basta acessar o site consumidor.gov.br e inserir os dados solicitados. Inicialmente, é necessário preencher um campo com o nome da empresa a ser pesquisada, selecionando a instituição para qual o consumidor está devendo. Depois disso, o internauta será direcionado a uma página denominada “Perfil do fornecedor”, onde deverá clicar na opção “Registrar reclamação”. Neste espaço será preciso inserir dados sobre o débito, incluindo a data, o valor das parcelas e quanto o consumidor pode pagar.

Após as etapas, os usuários efetivarão um cadastro no site, com login pelo CPF, para que os dados da reclamação sejam devidamente enviados enquanto pedido de renegociação. As instituições financeiras terão prazo de 10 dias para entrar em contato com os consumidores, registrando uma proposta de negociação ou justificando os motivos para não aceitar os pedidos.

Os atendimentos presenciais na sede do Procon-LD ocorrem diariamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. O endereço é Rua Mato Grosso, 299, centro. Dúvidas e informações pelo telefone (43) 3345-0396 ou diretamente pelo 151. Ainda estão disponíveis o e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  e a página no Facebook – https://www.facebook.com/ProconLd

Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com o coordenador do Procon em Londrina, Gustavo Richa, pelo 3345-0396

 

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PESQUISA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS NA CIDADE

 

O PROCON-LD realizou no dia 02 de Outubro de 2019, mais uma pesquisa de preços de combustíveis na cidade.

Ao todo, foram consultados 95 (noventa e cinco) estabelecimentos comerciais, onde foram solicitados os preço praticados no Etanol (álcool) e Gasolina Comum.

O preço médio da gasolina comum, verificado, foi de R$ R$ 4,19, o que corresponde a um aumento de R$ 0,04 (0,91%) em relação à pesquisa do dia 24 de setembro de 2019, tendo como preço mínimo o valor R$ 3,99 e preço máximo R$ 4,69.

Em relação ao Etanol o valor médio foi de R$ 2,82, o que reflete em um aumento de R$ 0,03 (1,15%)  quando comparado com a pesquisa realizada no mês de setembro deste ano, o maior valor, constatado, foi de R$ 3,19 e o menor valor foi de R$ 2,65.

Do total dos estabelecimentos comerciais, 8 (oito) postos se recusaram a fornecer informações e 15 (quinze) não possuem contato ativo ou não responderam.

A pesquisa completa poderá ser consultada no site www.londrina.pr.gov.br/procon (setor de pesquisa).

Por fim, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais dúvidas e ou esclarecimentos que se fizerem necessários.


Londrina, 07 de outubro de 2019.

 

GUSTAVO RICHA
Coordenador Executivo
PROCON LONDRINA

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Procon-LD realiza chamamento público para aquisição de nova sede

Escrito por Ana Paula Hedler Qua, 02 de Janeiro de 2019 12:46

 

Interessados em apresentar imóvel para o órgão fiscalizador devem entrar em contato até dia 28 de fevereiro

 

O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina (PROCON-LD) está realizando um chamamento público para a aquisição de sua nova sede, que deve ser localizada na região central da cidade ou nas proximidades da sede administrativa da Prefeitura de Londrina.

 

A Portaria nº 01 será publicada no portal do órgão nesta quarta-feira (2) e no Jornal Oficial do Município (JOM), edição extra nº 3.689. Ela pode ser acessada pelo site da Prefeitura de Londrina, pelo www.londrina.pr.gov.br. De acordo com o coordenador do PROCON-LD, Gustavo Richa, o chamamento advém da aprovação do projeto para a aquisição de uma nova sede para o serviço do órgão fiscalizador, que será adquirida com recursos próprios do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

O novo espaço garantirá melhor acomodação para os cidadãos que ali serão atendidos, e um ambiente mais adequado para o trabalho dos funcionários e guarda dos documentos. “Além disso, haverá uma maior facilidade de acesso para aqueles que buscam a ajuda do órgão protetivo, garagem para os veículos oficiais, que hoje ficam estacionados a cerca de cinco quadras do PROCON-LD, e uma economia de aproximadamente R$ 12 mil mensais, que são investidos no aluguel e no condomínio da sede atual”, elucidou o coordenador do órgão.

 

Levando-se em consideração todos estes pontos, o imóvel deve ter algumas características específicas. Dentre elas, estar situado no Centro ou próximo à sede administrativa da Prefeitura de Londrina (que fica na Av. Duque de Caxias, 635), e ter uma área útil mínima de 650 metros quadrados, com vagas de garagem.

 

Os interessados em apresentar seu imóvel ao PROCON-LD devem entrar em contato através do e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou por meio dos telefones (43) 99914-3277 ou (43) 3345-0396 no máximo até o dia 28 de fevereiro deste ano. Todos os corretores de imóveis de Londrina e do Paraná foram convidados a apresentar propostas, por meio do encaminhamento da Portaria nº 01 de 2 de janeiro de 2019 ao Sindicato dos Corretores de Imóveis Londrina (SINCIL) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (CRECI-PR).

 

O documento segue as atribuições conferidas por meio do Regimento Interno do PROCON-LD, aprovado pelo decreto nº 1.103, de 02 de setembro de 2016, e o disposto no art. 43, § 2º do Decreto nº 436, de 18 de julho de 2007 e está de acordo com a sanção da Lei Municipal nº 12.811, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza o PROCON-LD a adquirir um imóvel para instalação de uma nova sede.

 

Atualmente, os atendimentos do PROCON-LD são realizados na Rua Mato Grosso, 299, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com retirada de senhas até as 13 horas. O telefone é o 151 ou (43) 3345-0396 e o e-mail é  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . O órgão também possui página na rede social Facebook, no endereço eletrônico https://www.facebook.com/ProconLd/.

 

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PROCON-LD ORIENTA SOBRE O DIRETO À MEIA-ENTRADA

Embora o benefício seja um direito garantido por lei, ainda gera muitas dúvidas entre os consumidores

 

O Procon-LD elaborou algumas orientações sobre a meia-entrada, pois embora este seja um direito garantido por lei, ainda gera muitas dúvidas. A intenção do Procon é informar os consumidores, para que eles possam ter o direito de pagar metade do valor estipulado ao público geral,no acesso a teatros, cinemas, eventos culturais, educacionais, científicos, esportivos e de lazer.

 

De acordo com a Lei Federal 12.933/2013 estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, têm direito ao benefício. Além disso, segundo as Leis Estaduais 13.964/2002 e 15.876/2008, doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais do Estado do Paraná e professores da rede de ensino público e particular do Paraná têm direito à meia-entrada.

 

Segundo o coordenador do Procon-LD, Gustavo Richa, para que os consumidores possam usufruir deste benefício, na hora da aquisição do ingresso eles devem apresentar os documentos comprovando a sua condição junto à bilheteria. “No caso de estudantes, o benefício da meia-entrada não é cumulativo com quaisquer outras promoções, pois é determinado expressamente pela lei que rege. Porém, no caso de professores da rede pública e particular do Estado do Paraná o benefício é cumulativo, ou seja, possibilita que este público pague metade do valor praticado no estabelecimento, mesmo que este esteja em promoção”, esclareceu.

 

Por lei, estão sujeitos à meia-entrada as casas de diversão ou estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, praças esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento como danceterias, bares, shows, estádios esportivos, parques de diversão, teatros e museus.

 

O coordenador do órgão orienta que, caso o estabelecimento serecuse a oferecer o desconto, é necessário que o consumidor guarde o comprovante do valor pago e faça uma denúncia junto ao Procon de Londrina. Neste caso, o localpoderá receber sanções administrativas, que incluem multa e possível suspensão de alvará de funcionamento. A sede do órgão fica Rua Mato Grosso, 299. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. A entrega de senhas para o atendimento é das 9 às 14 horas. Também é possível entrar em contato pelo telefone 151 e pelo e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

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PROCON ORIENTA CONSUMIDORES PARA A COMPRA DE VIAGENS

 

É recomendável a pesquisa prévia de preços e leitura do contrato com atenção; para dúvidas e informações a população pode acionar o órgão pelo telefone 151

Com a chegada das férias escolares, muitas pessoas decidem viajar para aproveitar alguns dias de descanso com a família. Para evitar problemas e situações desagradáveis nesse período, o Núcleo Municipal de Defesa ao Consumidor de Londrina (Procon-LD) orienta os consumidores na hora de realizar compras de pacotes de viagem, atentando para detalhes importantes no momento da contratação dos serviços.

 

O coordenador do Procon-LD, Gustavo Richa, enfatizou que as pessoas devem pesquisar com antecedência preços, roteiros e datas, verificando se a agência contratada possui reclamação junto ao Procon de sua cidade antes de consumar a compra de uma viagem. “É importante que o consumidor leia o contrato antes de assinar e observe se tudo o que foi ofertado pelo agente de viagens consta no documento. Também é interessante pedir, por escrito, todas as informações acerca da contratação, como horários de voos, taxas aeroportuárias, horário de transporte terrestre, datas, hospedagens, informações sobre pensões, café da manhã e traslados”, alertou.

 

Outra recomendação do órgão à população é para que seja verificada se há necessidade de algum documento especial, como passaporte e visto válido, documentos obrigatórios para embarque de menor, apresentação de carteira de vacinação, entre outros. Em caso de viajar levando animais, é cabível perguntar à empresa ou agente sobre as condições em que deverá transportá-lo e quais são os documentos necessários neste caso. "É recomendável também que o consumidor leve os comprovantes quando for ao hotel, pois se não estiver de acordo com o que foi prometido, será possível pedir um abatimento no preço. Se, ao chegar ao local, não houver vaga, é obrigatória a transferência para outro hotel da mesma categoria”, reforçou o coordenador.

 

Mais dicas – A lista de recomendações do Procon-LD também diz aos consumidores que, no caso de contratação de algum seguro de viagem ou saúde, é válido pedir uma cópia da apólice e se informar antes sobre as condições do seguro, bem como quais as coberturas e postos de atendimento disponibilizados.

 

Há orientação, ainda, para que o consumidor guarde cópia do contrato, panfletos e anúncios publicitários sobre a viagem contratada, pois, uma vez que as informações integram o documento, o fornecedor fica obrigado a cumprir a oferta proposta. Guarnecido pelas informações, o contratante tem condições de exigir os seus direitos caso haja o descumprimento do que foi acordado.

 

Atendimento - Para dúvidas, esclarecimentos ou reclamações, o Procon de Londrina está à disposição na Rua Mato Grosso, 299, no Centro, em frente ao Shopping Royal Plaza. O telefone do órgão é o 151.

 

 

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PROCON LONDRINA ALERTA CONSUMIDORES SOBRE O SAQUE DO FGTS

 

O governo federal divulgou nos últimos dias o calendário de saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a mudança nas regras para o saque, passam a ter direito a sacar o dinheiro os trabalhadores que têm saldo em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015.

 

A medida, que objetiva injetar dinheiro na economia, trouxe algumas preocupações para os órgãos de defesa do consumidor, especialmente em relação aos correntistas da Caixa Econômica Federal, cujo crédito será automaticamente depositado em conta poupança e também em relação àqueles trabalhadores que optarem pela transferência dos recursos para suas respectivas contas em outras instituições financeiras.

 

De acordo com Gustavo Richa, Coordenador do Procon de Londrina, “no momento em que os valores do FGTS forem depositados e em havendo débitos em aberto, os mesmos serão imediatamente destinados à cobertura das dívidas, procedimento ilegal, uma vez que tais recursos têm natureza alimentar, assim como o salário, não podendo ser bloqueados para quitação de débitos”, avalia.

 

Portanto, os consumidores devem ficar atentos e, se tal procedimento ocorrer, deverão buscar o desbloqueio dos valores junto aos agentes financeiros e, não havendo solução espontânea, deverão registrar uma reclamação na plataforma www.consumidor.gov.br ou diretamente no Procon de Londrina.

 

O PROCON-LD orienta ainda que a utilização desses recursos deve ser uma escolha do consumidor, que poderá, é claro, negociar seus débitos com os bancos, buscando a melhor saída para sua situação financeira.

 

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  COMO O PROCON ESTABELECE O VALOR DE UMA MULTA?

 (dosimetria da pena de multa)

 

Após a autuação pela Gerência de Fiscalização, que é o ato administrativo que aponta o descumprimento, ainda que em tese, de uma ou de várias normas pertencentes ao sistema de defesa do consumidor, ocorre a intimação do fornecedor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente uma impugnação ao auto (defesa) ou ofereça proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

  

Caso não opte pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a impugnação (defesa) do fornecedor deverá ser devidamente analisada, assim como as provas fornecidas, e o Auto de Infração, a fim de que seja avaliado, pela Coordenação do Órgão, se houve ou não, concretamente, o cometimento de uma ou mais infrações, ou se o auto de infração deve ser julgado insubsistente (improcedente), com a absolvição do fornecedor.

 

É nesse momento de julgamento do mérito, com a finalização, em primeiro grau, do processo administrativo sancionatório, em que cumpre à  Coordenação do PROCON, caso entenda que estaria demonstrada a infração consumerista, estabelecer uma pena pelo descumprimento das normas jurídicas descumpridas.

 

Nessa ordem de idéias, cumpre dizer que a pena de multa é apenas uma das várias sanções possíveis nos casos de infração aos direitos do consumidor, conforme art. 56, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), bem como art. 6º, do Decreto Municipal nº. 436/2007, sendo possível também a apreensão e inutilização de produtos, a suspensão temporária de atividade, a cassação de licença ou até mesmo a interdição ou intervenção administrativa, nos casos de maior gravidade.

 

Bom, a pergunta que sempre é realizada, seja pelos consumidores, seja pelos fornecedores, além da imprensa e opinião pública, é como se faz a estipulação do valor a ser pago pelo fornecedor de produtos ou serviços quando a penalidade imposta pelo Órgão é a pena de multa?

 

A resposta é bem simples:

 

Ressalvadas algumas penas específicas para determinadas atividades, em 99% das vezes a quantia a ser paga por cada fornecedor é estabelecida conforme critérios absolutamente objetivos, representados pela seguinte fórmula: 

                         PE + (REC. 0,01) . (NAT) . (VAN) = PENA BASE 

 

Esta fórmula, implantada pelo Decreto Municipal nº 436/2007, art. 12, que reproduz fórmulas similares, implantadas em vários PROCONS, as siglas em questão significam:

 

PE porte econômico da empresa

REC receita bruta

NAT é natureza e representa o enquadramento da infração na classificação por gravidade

VAN vantagem econômica auferida ou não aferida, nos termos do artigo 12 do Decreto Municipal nº. 436./2007.

 

Vale salientar que pelo referido Decreto Municipal, os termos da equação também seguem critérios objetivos, valendo mencionar por exemplo, que o Porte Econômico (PE), conforme §1º, do artigo 12, é determinado em razão da média mensal de sua receita bruta (REC), preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, recebendo um fator fixo, a saber:

 

a) Receita bruta mensal até R$ 20.000,00 = 200; 

b) Receita bruta mensal de R$ 20.000,01 a R$ 120.000,00 = 300; 

c) Receita bruta mensal de R$ 120.000,01 a R$ 200.000,00 = 500; 

d) Receita bruta mensal de R$ 200.000,01 a R$ 400.000,00 = 900; 

e) Receita bruta mensal de R$ 400.000,01 a R$ 800.000,00 = 1700; 

f) Receita bruta mensal de R$ 800.000,01 a R$ 1.600.000,00 = 3300; 

g) Receita bruta mensal acima de R$ 1.600.000,00 = 6500

 

Neste passo, a receita bruta (REC) deve ser informada pelo próprio fornecedor, e devidamente comprovada mediante apresentação de documentos, conforme art. 11, do referido decreto. Somente nos casos nos quais o fornecedor não fornece a documentação comprobatória, é que esta será arbitrada, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no momento do julgamento.

 

A natureza das infrações (NAT) também foi devidamente definida pelo Decreto Municipal nº. 436/2007, através do § 3º, art. 12, que estipula fatores de 1 (um) a 4 (quatro), conforme a gravidade da infração, de modo que:

  

I - infrações classificadas no Grupo I = 1; 

II – infrações classificadas no Grupo II = 2; 

III – infrações classificadas no Grupo III = 3; 

IV – infrações classificadas no Grupo IV = 4.

 

Cumpre mencionar que as infrações foram classificadas em grupos,  conforme Anexo Único do Decreto Municipal nº. 436/2007, de acordo com sua natureza e potencial ofensivo, para fins de graduação da gravidade da infração, de modo que as menos graves se encontram nos Grupos I e II, e as mais graves nos grupos subsequentes.

  

O último elemento trazido pela fórmula, estabelecida pelo referido Decreto Municipal, a fim de se dosar a pena de multa, é a Vantagem auferida (VAN), que segue a seguinte regra, conforme art. 10, in verbis:

 

I – vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição desta;

II – vantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática do ato infracional.

 

O último fator estabelecido é a verificação se houve ou não o recebimento de uma vantagem, um benefício, um proveito pelo fornecedor com a realização da prática ou omissão infrativa, sendo que em caso positivo o fator a ser utilizado na fórmula é igual a 1 (um) (inc. I), e, em caso negativo, o fator a ser utilizado é igual a 0,5 (meio).

 

Depois de calculada a pena base, conforme a fórmula acima explicada, cumpre ainda verificar a existência de agravantes ou atenuantes, circunstâncias que podem aumentar ou diminuir o valor da pena de multa, conforme estabelece o Decreto Federal nº. 2.181/97  e do Decreto Municipal nº. 436/2007. 

 

As circunstâncias atenuantes, caso estejam presentes, acarretam a diminuição da pena base de ⅓ (um terço) a ½ (metade), conforme art. 25, do Decreto Federal nº. 2.181/97, bem como no art. 13, inc. I, do Decreto Municipal nº. 436/2007. As circunstâncias agravantes estão definidas no art. 26, do Decreto Federal nº. 2.181/97, e no art. 13, inc. II, do Decreto Municipal nº. 436/2007, e levam a um aumento de pena, de ⅓ (um terço) ao dobro.

  

Seguidos esses critérios objetivos o trabalho ainda não termina, na medida em que na fixação da pena de multa há de ser observado o valor mínimo e o valor máximo estabelecido em lei, de acordo com as disposições do art. 57, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.078/90, de modo que nenhuma multa estabelecida com base no Código de Defesa do Consumidor poderá ser inferior a 200 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), nem superior a 3.000.000 (três milhões) de Ufir’s (até a data 24/09/2014, o valor está entre R$ 507,07 e R$ 7.606.061,45). Como a UFIr foi extinta no ano 2.000, mas se mantém no texto do parágrafo único, art. 57, da Lei nº. 8.078/90, e deve ser utilizada como padrão mínimo e máximo de conformidade do valor da pena, em 11/08/2011, através da Portaria PROCON/PR nº 03/2011, pág. 146, do Diário Oficial Executivo nº 8527, os valores de multa são atualizados com base no IPCA-e, que é o índice de correção monetária que substituiu à UFIR, a partir de novembro de 2.000 até a data da cominação da sanção.

  

A fim de materializar o que foi explicado, vale a pena a utilização de um exemplo: Imagine-se que determinado fornecedor, com receita mensal equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), deva ser punido, com multa, por ter deixado de precificar os produtos expostos em sua vitrine. Nesse caso, a dosimetria da pena seguiria a seguinte regra para cálculo da pena base:

 

PE + (REC. 0,01) . (NAT) . (VAN) = PENA BASE

REC = 150.000,00

PE = receita bruta mensal de R$ 120.000,01 a R$ 200.000,00 = 500

NAT = infração classificada no item 2 do Grupo I = 1

VAT = não foi auferida vantagem pelo fornecedor com a prática infrativa = 0,5

500 + (150.000,00 x 0,01) x 1 x 0,5 = 1.250,00

 

Utilizada a fórmula, nesse caso hipotético, a pena base seria de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), no que é necessário passar a avaliação das circunstâncias agravantes e atenuantes.

 

Mais uma vez, imagine-se que o referido fornecedor infringiu a legislação consumerista pela primeira vez, e  prontamente realizou as adequações necessárias. Deste modo, há a presença das circunstâncias atenuantes previstas nos incs. I e II, do art. 25, do Decreto Federal nº. 2.181/97, e nas alíneas a e b, do art. 13, inc. I, do Decreto Municipal nº. 436/2007, razão pela qual, a pena base será reduzida pela metade. Assim:

 

R$1.250,00 : 2 = R$ 625,00

R$1.250,00 – R$ 625,00 = 625,00

 

Portanto, o montante final a ser estabelecido como sanção de multa, será de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), valor que se encontra dentro dos valores mínimos e máximos estabelecidos inclusive pelo art. 57, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.078/90, e foi devidamente estabelecida conforme determina a legislação aplicável. Se ainda hipoteticamente, o valor tivesse sido inferior ao que determina o art. 57, do CDC, a multa teria que ser de de no mínimo o valor em referência pela legislação, que como se explicou anteriormente, em setembro de 2014, varia de R$ 507,07 e R$ 7.606.061,45.

 

Como se observa, o valor de uma penalidade de multa não é algo escolhido de forma arbitrária, escolhido a esmo, mas sim um valor que segue critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devidamente consignados em fórmula matemática, sempre de acordo com a capacidade econômica de cada fornecedor de produtos e serviços, levando em consideração fatores de aumento ou de diminuição de pena.

 

Com a publicação deste texto, e outros que virão, sobre os mais diferentes temas, o PROCON-LD pretende dar conhecimento à sociedade dos diversos atos que realiza, tendo em vista o princípio da transparência administrativa, que deve permear toda a atividade pública.

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INFORMAÇÕES:

 

Atendimento à população:

O horário de atendimento pessoal, diretamente no Órgão, é das 09:00 até às 17:00, de segunda a sexta-feira.

As senhas para atendimento serão distribuídas até as 15:00, com atendimento normal, das pessoas com senha, por ordem crescente de chamada, até às 17:00.

Após às 15:00 só será realizado o aconselhamento do consumidor, sem registro de reclamação.



Atendimento das partes e advogados

A vista dos autos, fora ou dentro de Cartório, é permitida apenas dentro do horário expediente do Órgão, das 9h00min às 17h00min.

A vista dos autos, fora de Cartório, especialmente para realização de cópias, mediante carga, só será realizada até às 15h00min, com devolução obrigatória dos autos até às 17h00min, sob pena de incidir nos crimes de desobediência e subtração de documento público.

 

Atendimento via telefone e internet

As pessos que, por alguma razão, não puderem comparecer direta e pessoalmente no Órgão, poderão ter suas dúvidas esclarecidas através do telefone Telefone 151  ou através do email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
 

 

Atendimento do consumidor por representante

Para os consumidores que não possam vir diretamente ao PROCON, a fim de registrar sua reclamação ou denúncia, vale informar que o procedimento poderá ser realizado por terceira pessoa, representando o consumidor, desde que compareça no órgão portando uma procuração devidamente assinada (não é necessário reconhecimento de firma em Cartório (exceto quando o reclamado for Banco ou Instituição Financeira, face ao sigilo bancário)).

 MODELO DE PROCURAÇÃO (.pdf)

 

 

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