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Competências

I – representar as comunidades negra, indígena e outras etnias perante o Poder Público, seja Executivo, Legislativo e Judiciário;

II - propor políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações negras, indígenas e outras etnias, prestando assessoria aos órgãos e entidades do poder público e instituições privadas, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público, com a finalidade da promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas;

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Localização e Contatos

Contatos:

Presidente
Maria Eugênia de Almeida Pinto

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  

Telefone: (43) 3372-4370 - das 8h00 às 12h00 - de segunda a sexta-feira


Gestora Pública Municipal

Maria de Fátima Beraldo
E-mail: 
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Telefone: (43) 3372-4370 - das 8h00 às 12h00 - de segunda a sexta-feira

Celular: (43) 99605-7546 Whats

 

 
Legislação

Lei Nº. 10.185 de 27 de Março de 2007 - Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.

 

Lei Nº. 11.952 de 25 de novembro de 2013 - Cria reserva de vagas nos concursos públicos municipais.

 

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