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1ª Conferência Municipal LGBT de Londrina

 

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Relatório final da Conferência Municipal LGBT (NOVO)

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História

          Londrina foi uma das primeiras cidades do país a contar com um organismo de políticas para as mulheres. A experiência de Londrina teve inicio em 1993 com a implantação da Coordenadoria Especial da Mulher (Lei Municipal nº 5.222/92) que, com pouco mais de um ano de existência, já havia conquistado reconhecimento enquanto espaço de defesa dos direitos das mulheres, sendo premiada durante a 1ª Mostra de Experiências Municipais Sobre Defesa da Mulher Contra a Violência, promovida pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e Fundação Ford.

          Desde a sua implantação o órgão passou por reformulações até chegar à estruturação atual da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão que tem a finalidade de fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do município de Londrina (Lei Municipal nº 11.214/2011).

          As ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres compreendem três eixos de atuação: prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher; capacitação para o trabalho e inclusão produtiva; formação para a cidadania.

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Plano Municipal de Políticas para as Mulheres

          Em consonância com o II Plano Nacional de Políticas das Mulheres e com as deliberações havidas na VI Conferência Municipal dos Direitos da Mulher – foi instituído através da lei 11.368/2011, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM), o qual define diretrizes, prioridades e ações a serem desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo do Município de Londrina em defesa dos direitos da mulher e para a promoção da igualdade de gênero.

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Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher

          A violência contra a mulher é um problema social de grandes proporções no Brasil e no mundo, constituindo-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos. Pesquisa realizada no ano de 2010 pela Fundação Perseu Abramo apontou que uma em cada cinco mulheres (18%) consideram ter sofrido alguma vez “algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido”.

          Desde a década de 1970 o movimento de mulheres brasileiro tem se mobilizado para dar visibilidade à questão e pressionar os governos para que assumam sua responsabilidade no enfrentamento e na prevenção da violência contra as mulheres, que se manifesta das mais diversas formas. Como resultado dessa mobilização, a década seguinte foi um momento de avanço em termos de ações concretas de enfrentamento do problema, com a criação de serviços específicos de atendimento às mulheres que sofrem violência. Em meados da década de 1980, surgem as delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM) e mais tarde os centros de referência de atendimento à mulher e as Casas Abrigo, importante serviço voltado à proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

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Capacitação para o Trabalho e Inclusão Produtiva

          A preocupação com a inclusão de gênero nas políticas públicas está relacionada à universalização dos direitos sociais e à promoção da equidade, de forma que homens e mulheres, negros(as) e brancos(as) tenham acesso e possam usufruir igualmente de todos os benefícios produzidos na nossa sociedade.  As possibilidades de inserção no mundo do trabalho e as alternativas de geração de renda se inserem no contexto social mais amplo, vinculado aos impactos dos modelos econômicos de políticas neoliberais, “que priorizou a acumulação do capital nas mãos de grandes grupos industriais, nacionais e internacionais(1) ” os quais aprofundam as diversas manifestações da Questão Social, como a fome, a miséria, a exclusão social, o desemprego estrutural, a violência, entre outras.

          Analisando a questão sob uma perspectiva de gênero, constata-se que, no mundo do trabalho, as mulheres continuam numa situação de desvantagem em relação ao sexo masculino, sob vários aspectos. Se considerarmos ainda a dimensão étnico racial das relações sociais, evidencia-se a desvantagem ainda maior em que se encontra a população negra. Diante desta conjuntura, reconhecemos que, além das medidas macroeconômicas e das políticas universais amplas, o estado deve investir em ações locais de formação para o trabalho, voltados aos grupos mais vulneráveis e excluídos do mercado formal de trabalho.

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Projetos Transversais

          O II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (SPM, 2008) representou um grande avanço no processo de formulação e execução de ações governamentais voltados à defesa dos direitos das mulheres e na promoção da igualdade de gênero. Articulado ao Plano Plurianual (PPA 2008-2911) o II PNPM garante o compromisso dos diversos setores governamentais com o desenvolvimento dessas políticas e estabelece mecanismos que contribuem para articulação entre esses diferentes setores. O princípio que orienta esta proposta é o da transversalidade de gênero nas políticas públicas, que pode ser entendido como “(...) uma nova visão de competências (políticas, institucionais e administrativas) e uma responsabilização dos agentes públicos, em relação à superação das assimetrias de gênero, nas e entre as distintas esferas de governo.(1)”   Assim, buscando atender ao que propõe o II PNPM quanto à transversalidade de gênero, a   Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, atua na articulação entre os diversos órgãos da administração municipal, visando promover a incorporação da perspectiva de gênero nas demais políticas públicas. As principais ações desenvolvidas envolvem a capacitação de gestores públicos em temas relacionados a gênero e políticas públicas, o estabelecimento de redes intersetoriais para a integração de serviços que direta ou indiretamente atendam as mulheres e o desenvolvimento de projetos transversais em parceria com as demais secretarias e órgãos municipais.

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