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Edital homologação conselheiros(as)

EDITAL nº 02/2018 – CACS/FUNDEB

 

Súmula: Homologação de Conselheiros eleitos e indicados às vagas do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica de Londrina/Pr. – CACS FUNDEB, para a gestão 2018/2020.

A Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 12.220/07 e alterações introduzidas pela Lei 12.387/2016, e, em cumprimento da Portaria nº 481/2013. 

Considerando o contido no artigo 2º, §1º, §2º, §3º da Lei Municipal nº 12.387/2016, que contempla a composição por eleição e indicação dos conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – CACS FUNDEB;

Considerando  o contido no artigo 4º da Lei Municipal nº 12.387/2016 que contempla  e a duração do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – CACS FUNDEB;

Considerando a realização de Assembléia convocada pelo Conselho CACS/FUNDEB, exclusivamente para eleição dos Conselheiros representantes das categorias detentoras de vagas em vacância;

Considerando que os Conselheiros eleitos e indicados durante a Assembléia comprovaram sua condição de representante, apresentaram os documentos elencados no art. 8º, no prazo previsto no art. 9º, ambos constantes do Edital nº 01/2018-CACS/FUNDEB;

                                                                            RESOLVE:

 

Art.1º. Homologar a eleição dos Conselheiros à função de Conselheiro(a) Titular e Suplente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica de Londrina – Gestão 2018-2020.

Art.2º. Publicar o nome dos(as) Conselheiros(as) eleitos e indicados titulares e suplentes e respectiva representatividade por segmento, conforme segue:

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado (art.2º, I, da Lei  Municipal  nº12.387/2016): Mandato de 02  (dois) - Gestão 2018/2020.

Titular: ADRIANA COSTA SAPUCAIA VIEIRA

Suplente: KAREN LUCIA FRANCHELLO

b) um representante dos professores das escolas públicas municipais (art.2º, II, da Lei Municipal nº12.387/2016): Mandato de 02 (dois) anos - Gestão 2018/2020.

Titular: ANA CRISTINA PIALARICE GIORDANO

Suplente: ANDRÉA DA SILVA JUSTINO

c) um representante dos diretores das escolas públicas municipais (Art. 2º, III, da Lei Municipal nº 12.387/2016): Mandato de 02 (dois) anos – Gestão 2018/2020.

Titular: DEISE MACEDO REIS CAVALCANTI

Suplente: EMÍLIA KAZUE KOBAYASHI SCALIANTE

d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais (art. 2º, IV, da Lei  Municipal  nº12.387/2016): Mandato de 02 (dois) anos - Gestão 2018/2020.

Titular: VACÂNCIA

Suplente: VACÂNCIA

e) dois representantes de pais de alunos das escolas públicas municipais (art.2º, V, da Lei Municipal nº12.387/2016): Mandato de 02 (dois) anos - Gestão 2018/2020.

Titular: IONE BERTONCELLO

Suplente: VACÂNCIA

Titular: VALDELÉIA DE OLIVEIRA CAMPOS FIGUEIREDO

Suplente: VACÂNCIA

f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, maiores de idade ou emancipados, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas (art.2º, VI, da Lei Municipal nº12.387/2016): Mandato de 02 (dois) anos - Gestão 2018/2020.

Titular: CAMILA RAFAELA DE OLIVEIRA PEDROZO

Suplente: GUSTAVO GUERINI OLIVA

Titular: JOSÉ TAVEIRA PEREIRA

Suplente: APARECIDA DA SILVA BARBOSA CAVALETO

g) um representante do Conselho Municipal de Educação (art.2º, VII, da Lei Municipal nº12.387/2016): Mandato de 02 (dois) anos - Gestão 2018/2020.

Titular: VÂNIA ISABELI TALARICO FREITAS DA COSTA

Suplente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

h) um representante do Conselho Tutelar  (art.2º, VIII, da Lei Municipal nº12.387/2016): Mandato de 02 (dois) anos - Gestão 2018/2020.

Titular: MARICLEI FERRO BELCHIOR

Suplente: MARGARETE CIPOLLA

i) um representante do Poder Executivo Municipal (art.2º, IX, da Lei Municipal nº12.387/2016): Mandato de 02 (dois) anos - Gestão 2018/2020.

Titular: CLAUDIO ROBERTO RUFINO

Suplente: CARLA PATRÍCIA RODRIGUES RAMOS

 

 Art.3º. Os(as) conselheiros(as) eleitos(as) serão nomeados por Decreto e empossados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme Portaria FNDE nº 481/2013, art. 5º, § 6º.

Art.4º. Os casos omissos ao presente Edital serão resolvidos pelo Conselho Pleno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica de Londrina – CACS/FUNDEB.

                                                                            Londrina, 19 de abril de 2018.

                                                                             Maria Cristina Villa

                                                                             Presidente do CACS FUNDEB

 

 

 

 

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Criação do Conselho
Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser sub-vinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa sub-vinculação de 15% passava pelo Fundef, cuja partilha dos recursos tinha como base o número de alunos do Ensino Fundamental atendido em cada rede de ensino.

 

Criado em dezembro de 1996, no ano seguinte o Fundef foi implantado de forma experimental no Estado do Pará e funcionou em todo o país de 1º de janeiro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006.
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