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Negativa de Pendências PDF Imprimir E-mail

CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS

Controladoria-Geral do Município

 

1. O QUE É A CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:

1.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS (PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA SEM RELAÇÃO ATIVA COM O MUNICÍPIO) – É o documento que comprova que a pessoa jurídica e/ou pessoa física não possui pendências / irregularidades junto à Controladoria-Geral do Município, referentes a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, nos registros da Controladoria-Geral do Município e dos órgãos competentes;

1.2 Sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de formalização de transferências voluntárias e/ou aptidão do solicitante;

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Liberatória do Concedente PDF Imprimir E-mail

CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO CONCEDENTE

Controladoria-Geral do Município

 

1. O QUE É A CERTIDÃO LIBERATÓRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:

1.1 CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO CONCEDENTE (PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA COM RELAÇÃO ATIVA COM O MUNICÍPIO) – É o documento que comprova a inexistência de pendências / irregularidades junto à Controladoria-Geral do Município, referente a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, diante das relações vigentes;

1.2 Sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de transferências voluntárias;

 

2. QUEM ESTÁ APTO A RECEBER:

2.1 A CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO CONCEDENTE é para qualquer pessoa jurídica que irá receber recurso/repasse a título de transferência voluntária vigente pelo Município de Londrina;

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