Lei Municipal nº 12.700, de 3 de maio de 2018 (JOM nº 3.522).  Revoga a LM nº 11.296/2011

Institui a Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Londrina (PPMSAN-LD) e cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Londrina e dá outras providências.

O mandato 2018-2020 tem nova composição, nomeada pelo Decreto Municipal nº 1.182/2018, após a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (3ª CMSAN) realizada nos dias 18 e 19 de maio, com o tema "Londrina Integrada por uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional".

Obs: A Lei Municipal nº 12700/2018 substituiu a Lei Municipal nº 11.296/2011, tendo como objetivo promover adequações necessárias ao cumprimento referente às Legislações e Normativas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

A composição do mandato 2015 - 2017 foi nomeada em 19 de agosto de 2015, por meio do Decreto Municipal nº 1.486/2015 (JOM nº 2.794).

o Regimento Interno (Mandato 2018 - 2020) que alterou o Regimento Interno do mandato anterior foi publicado no Jornal Oficial do Município nº 3744. Abaixo os regimento e suas alterações.

Regimento Interno (Mandato 2018 - 2020): JOM 3744/2019

Regimento Interno (Mandato 2015 - 2017): JOM 2860/2015
Regimento Interno (Mandato 2015 - 2017): JOM 2863/2015 - errata