Serviços

Acesse os principais serviços da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres através da Carta de Serviços

carta servicos

 

Acolhimento Institucional para mulheres em situação de violência doméstica

Atendimento para mulheres em situação de violência doméstica

Formação e capacitação de mulheres para a geração de renda e oficinas educativas

Perfil da Secretária

 

Liange foto

Liange Hiroe Doy Fernandes

É advogada, servidora pública municipal, vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e conselheira municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Formada pela Unifil (Direito), pós-graduada pela Universidade Positivo (LL Master of Law - Practice of Labor Law), possui cursos de aperfeiçoamento profissional pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) nas áreas de controle social, violência doméstica e familiar contra a mulher, orçamento público e controle interno.

Na Prefeitura de Londrina, exerceu as funções de Diretora de Saúde Ocupacional (SMRH), Secretária Municipal de Recursos Humanos (interinamente), Gerente de Ação Formativa (SMPM) e Assessora de Politicas Públicas para Mulheres.

Na Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, atuou no atendimento e orientação jurídica no Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CAM, realizou capacitações e palestras sobre prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher nas comunidades da área urbana e rural de Londrina e em órgãos e serviços da rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.

Nomeada pelo Decreto nº 497, de 22/04/2020, publicado no Jornal Oficial do Município nº 4050.

Legislação

 Ao longo dos anos, as lutas das mulheres resultaram em avanços, entre eles no que diz respeito aos direitos. Mas as mulheres não desistem de lutar pelo seu crescimento e continuam debatendo e participando de discussões que tratam da importância do papel da mulher diante da sociedade e que visam principalmente à diminuição do preconceito e da busca de uma vida mais justa e equânime.

          A seguir, apresentamos algumas leis de interesse das mulheres .

 



  • Convenção Interamericana Sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, 1948.

  • Convenção da OIT nº 100, 1951 - Salário igual para trabalho de igual valor entre o homem e a mulher.

  • Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, 1953.

  • Convenção da OIT nº 103, de 1953 –Amparo a maternidade.

  • Convenção da OIT nº 111, 1958 – Concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão.

  • Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, 1969.

  • Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher, 1979.

  • Convenção da OIT nº 183, de 1988 – Proteção à maternidade.

  • Convenção da OIT nº 171, 1990. - Dispõe sobre o trabalho noturno.

  • Convenção de Belém do Pará, 1994  - Define o que é violência contra a mulher e os direitos a serem respeitados e garantidos em favor das mulheres, os deveres do Estado e os mecanismos de proteção.

  • Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189), de 2011. Preve a equiparação dos direitos fundamentais do trabalho entre os (as) trabalhadores (as) domésticos (as) e os (as) demais trabalhadores (as).


Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.sepm.gov.br 
e do site http://www.observatoriodegenero.gov.br/

 

A Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, disponibiliza em seu site, uma completa relação de legislação de interesse das mulheres - http://www.sepm.gov.br/legislacao-1/nacional


Algumas Leis Nacionais de interesse das mulheres

  • Lei 9.797/1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integradas do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 
    Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9797.htm
Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.planalto.gov.br

 



Algumas Leis Estaduais de interesse das mulheres



O site do Governo do Estado do Paraná disponibiliza a relação completa da legislação estadual, através do Sistema Estadual de Legislação
 - http://www.pr.gov.br

 



Leis da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Leis do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Leis de interesse das mulheres londrinenses

A legislação do município está disponível no site da Câmara Municipal de Londrina - http://www.cml.pr.gov.br

Localização e Contatos - Sec. de Políticas para as Mulheres

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
 
GABINETE
 
Endereço: Rua Valparaíso, S/N, sala 03,  Mercado Municipal Guanabara. 
Parque Guanabara, Londrina - PR
CEP: 86050-150.
 
Como chegar: linhas 209, 213, 613, 800, 806. 
 
Telefones:
    Administrativo: (43) 3378-0115
    Assessoria de Gabinete: (43) 3378-0113
    Assessoria de Planejamento: (43) 3378-0120
 
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h  às 18h


CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CAM)

Endereço: Av. Santos Dumont, 408 - Bairro Boa Vista
CEP: 86039-090 - Londrina - Paraná

Telefone/fax: (43) 3378-0132

Como chegar: Linha 108 (Albatroz) ou 201 (Califórnia)

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h - Setor de Acolhida (primeiro atendimento): de segunda a sexta-feira das 8h às 17h

 

CENTRO DE OFICINAS PARA AS MULHERES (COM)

Endereço: Rua Valparaíso, S/N, sala 03,  Mercado Municipal Guanabara.

Parque Guanabara, Londrina - PR

CEP: 86050-150.

Como chegar: linhas 209, 213, 613, 800, 806.

Telefone: (43) 3378-0111

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12:00h às 18:00h

História

Londrina foi uma das primeiras cidades do país a contar com um organismo de políticas para as mulheres. A experiência de Londrina teve inicio em 1993 com a implantação da Coordenadoria Especial da Mulher (Lei Municipal nº 5.222/92) que, com pouco mais de um ano de existência, já havia conquistado reconhecimento enquanto espaço de defesa dos direitos das mulheres, sendo premiada durante a 1ª Mostra de Experiências Municipais Sobre Defesa da Mulher Contra a Violência, promovida pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e Fundação Ford.

          Desde a sua implantação o órgão passou por reformulações até chegar à estruturação atual da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão que tem a finalidade de fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do município de Londrina (Lei Municipal nº 11.214/2011).

          As ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres compreendem três eixos de atuação: prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher; capacitação para o trabalho e inclusão produtiva; formação para a cidadania.

          Além de manter serviços e desenvolver programas de atendimento às mulheres, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, atua na articulação com outros órgãos da administração municipal, visando promover a incorporação da perspectiva de gênero nas demais políticas públicas. Nesta linha, as ações desenvolvidas envolvem: capacitação de gestores públicos em temas relacionados a gênero e políticas públicas, estabelecimento de redes intersetoriais para a integração de serviços e programas que atendam as mulheres, desenvolvimento de projetos transversais em parceria com as demais secretarias e órgãos municipais.

          A aprovação do I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (I PNPM), no ano de 2004, fortaleceu as ações municipais que vinham sendo desenvolvidas nesta área. O documento estabeleceu os princípios e as diretrizes da Política Nacional para as Mulheres, e definiu metas e prioridades para a implementação dessa política, nos três âmbitos de governo. Para os governos municipais, a instituição da Política Nacional para as Mulheres, trouxe a base necessária para a estruturação e a ampliação das ações locais que passaram a contar com mecanismos legais e recursos para a efetivação de ações de promoção da igualdade de gênero.
 
          Diante dessa nova configuração, no ano de 2009, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres do município de Londrina desencadeou um processo de discussão de prioridades que envolveu os demais órgãos do poder executivo municipal e os diversos segmentos da sociedade civil representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). Este processo resultou na formulação do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres do município de Londrina, documento que foi aprovado no ano de 2011 com a finalidade de orientar a execução das políticas públicas, a partir de uma perspectiva transversal de gênero. O I PMPM define as prioridades e ações a serem desenvolvidas no Município de Londrina, a partir dos quatro eixos estratégicos que nortearam as discussões da VI Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, realizada em abril de 2010, e está em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional para as Mulheres.