Plano de Classificação de Documentos

O Plano de Classificação de Documentos (PCD) é o instrumento de Gestão de Documentos que organiza, em um plano intelectual, os tipos documentais produzidos e/ou recebidos, conforme os critérios definidos pela classificação documental adotada e os organiza de forma hierárquica por meio das unidades de classificação, relacionando-os à sua função, subfunção e atividade responsável por sua produção e acumulação. O Plano  de Classificação de Documentos do Município de Londrina na íntegra encontra-se disponível em https://portal.londrina.pr.gov.br/arquivo-publico-de-londrina/gestao-documental

Plano de Classificação de Documentos - documentos Controladoria-Geral do Município

Na tabela de temporalidade é onde se determinam os prazos em que os documentos devem ser mantidos no arquivo corrente (nas unidades, em uso), quando devem ser transferidos ao arquivo intermediário (setorial) e por quanto tempo devem ali permanecer. Após estes prazos, estabelecem os critérios para a migração de suporte (microfilme, informático, etc.) e/ou para a eliminação ou recolhimento dos documentos ao arquivo permanente, seja na sua totalidade ou por amostragem. A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Município de Londrina na íntegra encontra-se disponível em https://portal.londrina.pr.gov.br/arquivo-publico-de-londrina/gestao-documental?start=2

Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - documentos Controladoria-Geral do Município

Decretos e Portarias

Decreto Federal nº 10.153 de 03 de dezembro de 2019

SÚMULA: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

 

Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019

SÚMULA: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe, sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

 

Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019

SÚMULA: Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação (26/12/2019 - JOM 3956) revogandos as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto Municipal nº 1500 de 14 de dezembro de 2017.

 

Decreto Municipal nº 1251 de 10 de outubro de 2019

SÚMULA: Altera o parágrafo 1º do artigo 10 do Decreto Municipal nº 299 de 07 de março de 2019, que aprova o regimento das Diárias e Adiantamentos de Viagem da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.

 

Decreto Municipal nº 1203 de 30 de setembro de 2019

SÚMULA: Define parâmetros e normas para a formalização dos processos de Tomada de Contas Especial, no âmbito do Município de Londrina, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 713 de 11 de junho de 2019

SÚMULA: Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 400 de 28 de março de 2019

SÚMULA: Reorganiza as atividades de alimentação do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal - SIM-AM, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR e dispõe sobre a indicação dos responsáveis pelos Módulos dos sistemas de prestação de contas do TCE-PR.

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 263 de 7 de abril de 2008 e Decreto nº 771 de 26 de junho de 2015.

 

Decreto Municipal nº 299 de 07 de março de 2019

SÚMULA: Aprova o Regimento das Diárias e Adiantamentos de Viagem da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, bem como, regulamenta o custeio de despesas de hospedagem e alimentação de Colaboradores Eventuais e o Auxílio Financeiro a profissionais que estejam desempenhando atividades no Município de Londrina, decorrentes de programas firmados com o Governo Estadual ou Federal.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 696 de 04 de maio de 2018.

 

Decreto Municipal nº 4 de 02 de janeiro de 2019

SÚMULA: Dispõe sobre a classificação de gastos da Administração Pública Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF) nº 163 de 04 de maio de 2001 e suas alterações, expedida em conjunto pelo Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Portaria STN nº 389 de 14 de junho de 2018 e suas alterações (Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 9º ED.); Portaria Conjunta SOF/STN nº 06, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7/2018 e Portaria STN nº 877 de 18 de dezembro de 2018 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 8º ED.); Instrução Normativa TCE/PR nº 89 de 15 de março de 2013 e alterações; e Plano de Contas da Despesa de 2019 publicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e alterações.

 

Decreto Municipal nº 1510 de 23 de outubro de 2018

SÚMULA: Regulamenta no Município de Londrina a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que dsiciplinam a matéria, e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.

 

Decreto Municipal nº 1210 de 11 de outubro de 2017

SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

 

Decreto Municipal nº 744 de 21 de junho de 2016

SÚMULA: Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 1285 de 30 de setembro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos relacionados à realização das auditorias internas pela Controladoria-Geral do Município.

 

Decreto Municipal nº 728 de 18 de junho de 2015

SÚMULA: Institui o Sistema Governamental de Apropriação e Análise de Custos Públicos Incorridos, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Londrina, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, com a finalidade de aprimorar a qualidade do gasto público e proporcionar aos gestores governamentais dados e/ou informações relevantes sobre os custos incorridos.

 

Decreto Municipal nº 712 de 11 de junho de 2015

SÚMULA: Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - , e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 1655 de 30 de dezembro de 2014

SÚMULA: Estabelece procedimentos para a nomeação do Controlador-Geral do Município e dá outras providências. (alterado pelo Decreto nº 473/2018)

 

Decreto Municipal nº 889 de 7 de julho de 2014

SÚMULA:- Dispõe sobre a indicação dos responsáveis pelos Módulos de Controle Interno nas Secretarias e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Decreto Federal nº 6170 de 25 de julho 2007

SÚMULA: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

 

Portarias:

Portaria Interministerial nº 424/2016 - Atualizada: 

SÚMULA: Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Atos da CGM anteriores

Portaria Conjunta nº 158/2016

SÚMULA: Designa Comissão de Análise dos Procedimentos Relativos aos Benefícios Previdenciários

Portaria Interna nº 001/2014 - CGM

SÚMULA: Define parâmetros e normas para a realização de visitas às entidades tomadoras de recursos municipais e instituio RAO - Relatório de Acompanhamento e Orientação da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

Instrução Técnica nº 001/2009 - CGM

SÚMULA: Estabele procedimentos acerca da exigência de processos licitatórios na aplicação de recursos municipais pelas entidades privadas sem fins lucrativo.

Atos do TCE-PR

Atos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113 de 15/12/2005 e Regimento Interno - Resolução nº 1 de 24/01/2006)

Resolução nº 46/2014 - TCE/PR

SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 89/2013 - TCE/PR

SÚMULA: Dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.

Instrução Normativa nº 61/2011 - TCE/PR

SÚMULA: Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução nº 28/2011 - TCE/PR

SÚMULA: Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursosfinanceiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Portarias

 

Portarias Internas

 

Portaria Interna nº 011/2019

SÚMULA: Designa servidores para comporem Comissões do Parecer Final de Auditoria.

Portaria Interna nº 010/2016

SÚMULA: Define parâmetros e normas para a aprovação preliminar pela Controladoria-Geral do Município das contas das entidades e pessoas físicas proponentes de projetos culturais, e para a elaboração do Parecer Financeiro da Controladoria-Geral do Município, nos termos do Capítulo IX do Decreto Municipal nº 466/2006, e dá outras providências.

Portaria Interna nº 008/2016

SÚMULA: Institui o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG da Controladoria-Geral do Município destinado à formalização de acordo com o objetivo de aprimorar a gestão dos processos administrativos no âmbito do Município de Londrina.

Portaria Interna nº 003/2015 

SÚMULA: Define parâmetros e normas para a formalização do PVPL-1 Processo de Verificação "in loco" do cumprimento das formalidades legais (da solicitação até a publicação) dos Processos Licitatórios, através da Diretoria Municipal de Auditoria, da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências

Portaria Interna nº 005/2014 

SÚMULA: Define parâmetros e normas para a formalização do PIAPC - Processo de Instrução e Análise de Prestação de Contas, na Diretoria Revisora de Contas da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

 

Portarias Conjuntas

Portaria Conjunta de Instrução Normativa nº 001/2016

SÚMULA: Estabelece procedimentos e prazos para a solicitação de elaboração de cálculos judiciais e extrajudiciais.