Qual a periodicidade de atualização das informações contidas no Portal da Transparência?

A tabela abaixo demonstra a fonte, o órgão e periodicidade que os dados disponíveis no Portal Transparência serão atualizados:

 

Dados

Órgão

Atualização

Receitas

SMF

Semanalmente
Obs: excepcionalmente nos dois primeiros meses do ano
que a informação é atualizada bimestralmente em decorrência dos procedimentos de encerramento/abertura dos exercícios.

Despesas

Secretarias/Autarquias, Fundações

Diária

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

SMPOT

Anual

Lei Orçamentária Anual - LOA

SMPOT

Anual

Plano Plurianual - PPA

SMPOT

Anual

Relatórios LRF

CGM

Bimestral e Quadrimestral

Licitações

SMGP

Em tempo real

Remunerações

SMRH

Mensal

O Portal da Transparência traz informações sobre fornecedores inidôneos e suspensos, que não podem concorrer às licitações?

Sim. No ícone Licitações e Contratos consta link que remete aos Impedidos de Licitar: pode ser consultado através do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). E a relação de Inabilitados e Inidôneos no Paraná através do site do Tribunal de Contas da União (TCU), que informa os fornecedores que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

A Administração Municipal utiliza Cartão Corporativo?

Nos termos da legislação municipal vigente, disponível no Portal da Transparência em Despesas de Viagens, referentes às viagens, o Município de Londrina utiliza apenas os regimes de diárias e adiantamento, sendo que todos os adiantamentos são objeto de posterior prestação de contas.
Informamos que os pagamentos destas despesas são feitos por meio de empenho em nome do servidor beneficiário, não havendo utilização de Cartões Corporativos. Segundo legislação vigente, é vedado o reembolso.
Assim, a Prefeitura Municipal de Londrina não efetua pagamentos de Ajuda de Custos, de Verbas de Representação e de Gabinete e Reembolsos e não utiliza Cartões Corporativos.

Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é o valor que o município reservou em seu orçamento para efetuar uma aquisição. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço, compra de medicamentos. Neste caso, quando o serviço for executado, o produto for entregue, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis pelo Controle Externo (Câmara e Tribunal de Contas), do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos municipais.