Gerência de Monitoramento e Avaliação

 


A vigência da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório da Organização da Sociedade Civil – MROSC estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil. Trata-se de um regime de cooperação para consecução de finalidades de interesse público, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em Plano de Trabalho. Conforme a referida lei, as modalidades de termos são: termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.


No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Londrina, o acompanhamento das parcerias, conforme determina o Marco regulatório, está na Gerência de Monitoramento e Avaliação, vinculada a Diretoria de Gestão Municipal da Assistência Social. Esta Gerência tem como uma das suas atribuições monitorar e acompanhar o trabalho executado pelas Organizações da Sociedade Civil que tenham parcerias com Administração Pública com a designação de gestores de parcerias.


O Decreto municipal nº 1.210/2017 e a Lei nº 13.019/2014, traz a figura do Gestor de Parcerias, sendo ele um agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.


Os gestores de parcerias, dentre suas atribuições, devem acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do cumprimento do objeto, dos Termos firmados com a Administração Pública, realizando uma análise técnica, a fim de garantir a qualidade do atendimento e os serviços ofertados à população.


Materiais de monitoramento utilizados pelos Gestores:

  • Relatórios Mensais e trimestrais, elaborados pelas Organizações Sociedade Civil;
  • Relatório técnico dos Gestores de parcerias para a Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pelo decreto Municipal nº 1210/2017;
  • Sistema de informações da Secretaria Municipal de Assistência Social – IRSAS;
  • Sistema de Monitoramento e Avaliação da Assistência Social;
  • SUAS, regulamentada pela Tipificação dos Serviços Socioassistenciais;
  • Demais cadernos e orientações afetas aos serviços;
  • Demais sistemas de acompanhamento: SIT, SISC, dentre outros.

 

 

Gerência de Gestão de Convênios e Parcerias

A relação que o órgão gestor da política de assistência social do município de Londrina estabelece com a rede não governamental para prestação de serviços sócio assistenciais é celebrada através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Este termo regula a prestação de um serviço público sob mútua responsabilidade estabelecida entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e uma organização sem fins lucrativos.
A celebração de convênio requer:

  • deliberação e publicação da proposta de critério de financiamento da rede pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
  • apresentação do projeto e plano de aplicação pela entidade em conformidade ao critério especificado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
  • aprovação dos projetos e emissão da resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social, após análise das proposições apresentadas, das prestações de contas do ano anterior apresentados pelas entidades conveniadas, do laudo técnico emitido pelo (a)s técnico (a)s responsáveis pelo Monitoramento e Avaliação;
  • elaboração dos Termos de Cooperação Técnica e Financeira em conformidade a legislação vigente estruturando processos por entidade, após aprovação da Procuradoria Jurídica do município.


A gestão de um serviço sócio assistencial em parceria com uma organização social sem fins lucrativos deve além de ser formalizada através de uma relação administrativa de conveniamento, mediante deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social:

  • afiançar a precedência do caráter público de ação como direito do cidadão e dever de Estado;
  • manter a responsabilidade pela qualidade e quantidade do resultado a ser alcançado como dever do Estado;
  • preencher os instrumentos específicos e apresentar os documentos e comprovantes necessários para o conveniamento.

A verificação do cumprimento do objeto dos convênios é realizada através de visitas nas unidades, para coleta de informações e orientação quanto às atividades desenvolvidas junto aos usuários e gestão dos serviços; reuniões com técnicos e dirigentes das entidades sócio assistenciais e análise de documentos.

 

Gerência de Gestão da Informação

  Vigilância Socioassistencial:


Estabelecida como função da Politica de Assistência Social, a Vigilância Socioasssitencial ao lado da Proteção Social e da Defesa de Direitos, articulam-se entre si para atingir os objetivos da Política de Assistência Social (PNAS).


Para a PNAS (2004), a vigilância socioassistencial é aquela que refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero e opção pessoal; vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência; vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários. Os indicadores a serem construídos devem mensurar no território as situações de riscos sociais e violação de direitos (Págs. 39-40)


De acordo com a NOB 2012, Art° 87 a VS pode ser definida como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:


I - das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;


II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.


De acordo com a NOB 2012 a Vigilância Socioassistencial pressupõe:


"Detectar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, prejudicando e pondo em risco sua sobrevivência, dignidade, autonomia e socialização. Deve buscar conhecer a realidade específica das famílias e as condições concretas do lugar onde elas vivem e, para isso, é fundamental conjugar a utilização de dados e informações estatísticas e a criação de formas de apropriação dos conhecimentos produzidos pelas equipes dos serviços socioassistenciais, que estabelecem a relação viva e cotidiana com os sujeitos nos territórios” (Pág. 09).


Desta forma, apresenta função preventiva e proativa de proteção social, que localiza e reconhece os protegidos e os desprotegidos em seus territórios para adequar a oferta de serviços e avaliar continuamente sua qualidade, qualificando a gestão à organizar a oferta de serviços tendo em vista a garantia dos direitos sociais.



                                                                            Territorialização:


A gestão democrática tem como um de seus elementos facilitadores a aproximação com o território, atendendo ao princípio da descentralização, o lugar onde as expressões das desigualdades do cotidiano se manifestam, assim, o território como elemento fundamental de aproximação com o real, objetiva, segundo o caderno do CapacitaSUAS n°3 (2013) "Trazer à tona ou tornar conhecido cada chão nas suas particularidades se constitui como um dos primeiros passos para construção da Vigilância Socioassistencial. Como o próprio nome diz, o chão é a base da construção dessa função na política de assistência social. (Págs. 63-64).


O território é ponto de partida para as políticas públicas definido como uma vontade política de aproximação a realidade:


"Pensar na política pública a partir do território exige também um exercício de revista à história, ao cotidiano, ao universo cultural da população que vive neste território (...). A perspectiva de totalidade, de integração entre os setores para uma efetiva ação pública... vontade política de fazer valer a diversidade e a inter-relação das políticas locais” (KOGA, 2011 Pág.25).


O território como elemento central de reconhecimento das demandas, desproteção/proteção ofertada a partir de quem nele vive. A escuta qualificada deve ser uma referência para o planejamento das políticas, permitindo compreender todas as relações, necessidades e serviços/estruturas positivadas pela comunidade. Este processo de diálogo deve compor os rumos da proteção social nos territórios. A constituição de um movimento organizado como espaço de decisão nas instâncias oficias reitera a necessidade e a importância na luta pelos direitos sociais.


A divisão administrativa da SMAS está organizada em 10 territórios.



Instrumentos De Gestão Da Vigilância Socioassistencial:


Os instrumentos de gestão têm o objetivo qualificar e aprimorar a execução da política através da VS, define o público, as prioridades, as estratégias e reconhece a rede socioassistencial, gera informação pautada em sistemas, monitora constantemente para feedback e reavaliação. Permite a construção de índices e indicadores para mensurar o sucesso das intervenções. Através de estudos diagnósticos, mensura a proteção ofertada diante da demanda não atendida. Oportunizam a construção de planejamento pautado em dados concretos, testados cientificamente.


Sistemas de Informação

 

Sistema de Monitoramento e Avaliação

 

Diagnóstico socioterritorial

 



Planos Municipais de Assistência Social

 


Diretrizes do Plano Municipal

 

Sumário Executivo do Plano Municipal de Assistência Social: 2018-2021 (Versão PDF)
Sumário Executivo do Plano Municipal de Assistência Social: 2018-2021 (Versão Livro)

Publicações: Vigilância Socioassistencial: referências, produtos e publicações.
Processos e Produtos: Implantação da Vigilancia Socioassistencial de Londrina