Legislação

A atuação da Escola de Governo é regida pela Lei Nº 12.771 DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 e pelos Decretos citados na sequência, que regulamentam a atuação da Escola e o processo de emissão de certificados.

 

Decreto Nº 296 de 07 de março de 2019 que regulamenta procedimentos técnicos, administrativos e pedagógicos da Escola de Governo da Prefeitura Municipal de Londrina.

 

Decreto Nº 300 de 07 de março de 2019 que normatiza e regula procedimentos técnicos e administrativos da Escola de Governo da PML referente à elaboração e emissão de certificados e outras providências.

 

Lei nº 12.771 de 9 de outubro de 2018 que cria a Escola de Governo da PML, altera a Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e dá outras providências.


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