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Feira do Produtor

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LEI Nº 7.288, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997,

 

SÚMULA: Regulamenta as atividades relativas às Feiras do Produtor no Município de Londrina.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º As Feiras do Produtor têm por finalidade a exposição e venda de produtos diretos do produtor ao consumidor, sejam eles alimentos ou não, em local público e descoberto.


Art. 2º
As mercadorias permitidas para comércio nas Feiras do Produtor classificam-se em:

I. “In Natura” - hortifrutigranjeiros;

II. Alimentícias - frios, doces, compotas, temperos, peixes, cereais, queijo, frituras em geral, lanches, sucos, ervas medicinais e condimentares, pães, biscoitos, e carne-de-sol.

III. Naturais – flores cortadas, flores naturais, xaxim, terra vegetal, sementes, adubos domésticos.

IV. Artesanais - produtos confeccionados manualmente, com produção de peças únicas ou em pequena tiragem, sem as características de produção industrial, em série.

Parágrafo único Os produtos de origem animal, como peixes, ovos e derivados de leite, deverão ser comercializados em “freezer” ou outro equipamento refrigerador, em perfeito estado de funcionamento e com prévia autorização da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SMAA, com o auxílio da Comissão Geral da Feira, a organização das Feiras do Produtor.

§ 1° Da Competência da SMAA:

 

I. criar, localizar, dimensionar, classificar, remanejar ou extinguir as Feiras do Produtor, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público e respeitadas as exigências higiênicas, viárias e urbanísticas em geral;

II. Elaborar instruções pertinentes às Feiras do Produtor;

III. Fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei e de outras referentes ao funcionamento das feiras e às atividades ligadas a esse serviço;

IV. Efetuar visitas rotineiras às propriedades dos produtores cadastrados;

V. executar as medidas administrativas relativas às inscrições dos feirantes;

VI. Arrecadar o valor do alvará devido pelos feirantes, bem como decidir qualquer alteração de seus alvarás de licenças;

VII. Intimar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 2° Da Competência da Comissão Geral de Feiras:

I. organizar as feiras, proporcionando um melhor atendimento aos usuários e aos próprios feirantes;

II. Reunir-se mensalmente com o coordenador de cada feira para debater os problemas existentes e propor possíveis soluções a SMAA;

III. opinar sobre:

a) permuta de locais e ampliações de áreas;

b) venda ou transferência de bancas;

c) cassação do alvará de licença;

d) qualquer assunto relativo às Feiras do Produtor para o qual seja solicitada.

 

Art. 4º A Comissão Geral de Feiras será composta por membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

 

I. dois representantes da SMAA;

II. Representantes da Associação de cada feira, na proporção de 1 representante para cada 20 produtores.

III. Um representante da Câmara Municipal.

§ 1° Os membros da Comissão escolherão, entre si, o seu presidente.

§ Os representantes da Comissão, a que se refere o inciso II do art. 4°, serão substituídos a cada dois anos.

 

Art. 5º As Feiras do Produtor funcionarão em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade e de acordo com escalas semanais previamente determinadas pela SMAA.

 

Art. 6º Para a instalação das Feiras do Produtor, deverão ser obedecidas as seguintes normas.

I. o trabalho de montagem das bancas deverá ser iniciado a partir das 5 horas e deverá encerrar-se até as 7 horas, sendo a montagem das mesmas na seguinte ordem:

a) o produtor deverá estacionar o seu veículo no local correspondente a área ocupada por sua banca, e proceder à descarga no passeio;

b) após a descarga das mercadorias, o veículo deverá ser estacionado à distância de cinqüenta metros do local da realização da feira;

c) após a retirada do veículo, o produtor procederá à montagem de sua banca e à exposição das mercadorias;

d) a montagem das bancas deverá ser feita nos locais previamente determinados pela SMAA.

II. Iniciada a comercialização na feira, é vedado o ingresso, ao local, de veículo com mercadorias;

III. São vedados o tráfego de motos, bicicletas, carrinho de ambulantes e outros similares que possam causar transtornos aos transeuntes;

IV. Encerradas as atividades comerciais, os veículos poderão ingressar no local para o carregamento das mercadorias e instalações desmontadas, demorando-se somente o tempo necessário para fazê-lo dentro da ordem e disciplina;

V. o desmonte e respectivo carregamento deverão ocorrer nos seguintes horários:

 

a) das 11h30min às 13 horas, nos dias úteis;

b) das 12 às 14 horas, aos domingos e feriados.

 

VI. Esgotado o prazo a que se refere o inciso anterior, o logradouro deverá estar completamente desocupado e limpo;

VII. Após o encerramento da feira, as mercadorias comercializadas que permanecerem no local serão apreendidas pela SMAA, que ficará na posse das mesmas caso não sejam reclamadas dentro de 24 horas, mediante pagamento de multa devida;

VIII. Tratando-se de mercadoria perecível, poderá a SMAA efetuar a venda, mediante prévia avaliação, destinando o seu produto à indenização das multas e despesas com a apreensão, o transporte e o depósito, sendo o saldo restituído ao proprietário, mediante requerimento, ou doado a entidades filantrópicas, mediante recibo;

IX. Tratando-se de mercadorias ou material não perecível e não retirados no prazo de trinta dias de sua apreensão e recolhimento ao Depósito Municipal, serão leiloados para ressarcimento das despesas efetuadas, ou doados a entidades filantrópicas, mediante recibo, quando o valor da multa ultrapassar o valor da mercadoria ou material apreendido.

 

Art. 7º Serão mantidas as atuais localizações, ficando proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas sem o prévio consentimento da SMAA.

 

Art. 8º As bancas terão suas medidas (das bancas) por ramo de atividade, sendo que para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer ao seguinte padrão:

I. Comércio de produtos “in natura” 6,00 de frente por 3,00 m de fundo; cor: verde.

II. Comércio de produtos alimentícios 2,00 m de frente por 3,00 m de fundo; cor: vermelha.

III. Comércio de produtos naturais 2,00 m de frente por 3,00 m de fundo; cor: verde.

IV. Comércio de produtos artesanais 2,00 m de frente por 3,00 m de fundo; cor: amarela.

 

§ 1° As bancas já existentes até a publicação desta Lei, serão alteradas paulatinamente, de comum acordo entre seus proprietários e a SMAA.

§ 2° As bancas que serão inscritas após a publicação desta lei, não poderão ter áreas superiores ao estabelecido neste artigo.

 

Art. 9º Entre o fundo da banca e o muro fronteiriço do imóvel situado no local das feiras, deverá ser guardada distância mínima de um metro.

Parágrafo único - O produtor é responsável pelo dano que causar ao muro, ao passeio de frente ao imóvel onde está instalada sua banca e aos pertences públicos aí localizados.

 

Art. 10 As bancas deverão possuir toldos e saias de lona em bom estado de conservação e cor padronizada por ramo de atividade.

 

Art. 11 Os interessados em exercer o comércio nas Feiras do Produtor, deverão se inscrever previamente na SMAA, preenchendo requerimento próprio onde deverão constar os seguintes dados:

 

I. nome, endereço, RG e CPF;

II. Feira na qual deseja participar;

III. Ramo de comércio e produtos a serem comercializados;

IV. Licença sanitária, expedida pela Autarquia do Serviço de Saúde, para o comércio de produtos alimentícios;

V. duas fotos 2 x 2.

VI. Comprovação da condição de produtor local, mediante a apresentação de escritura pública ou contrato de arrendamento.

 

Art. 12 O produtor deverá cadastrar sua propriedade e receberá um (1) alvará por feira e por pessoa física.

 

Art. 13 No alvará de licença constará o seguinte:

I. nome e endereço do produtor ;

II. Nome do seu preposto, caso o produtor queira indicar;

III. Número de inscrição;

IV. Número do requerimento e data;

V. área ocupada e medida da barraca;

VI. Ramo do comércio e produtos que irá comercializar;

VII. Data do início das atividades;

 

 

Art. 14 Fica vedado ao produtor comercializar outro produto que não seja o constante no seu alvará de licença, salvo se houver prévia autorização da SMAA.

 

Art. 15 O alvará de licença tem caráter precário, podendo ser cassado ou anulado a qualquer tempo, sem que assista ao produtor o direito de indenização, compensação ou reclamação de qualquer espécie.

 

Art. 16 O alvará de licença deverá ser revalidado anualmente, e a sua não revalidação ou atraso importará na cobrança de multas e correção monetária, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ Único: Para a renovação do alvará o produtor deverá comparecer à SMAA e efetuar o pagamento da taxa correspondente  e ter a comprovação do fiscal dessa Secretaria de que reformou e pintou a barraca ou que esta se encontra em perfeito estado de conservação.

 

Art. 17 O produtor que requerer a baixa de seu alvará de licença junto a SMAA, somente poderá formalizar novo pedido de inscrição após um ano, a contar da data do pedido de baixa.

 

Art. 18 O produtor deverá exercer pessoalmente o seu comércio, sob pena de cassação do seu alvará de licença.

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica ao produtor que indicar preposto, que deverá ser cadastrado pela SMAA e permanecer à testa do negócio durante a realização da feira, sob pena de cassação sumária do alvará de licença.

§ 2° O produtor poderá contar com o concurso de empregados, e será de sua inteira responsabilidade a observância das leis trabalhistas.

 

Art. 19 Todas as pessoas que forem encontradas comercializando nas feiras sem o alvará de licença, terão suas mercadorias apreendidas e recolhidas ao depósito municipal, aplicando-se o disposto nos incisos VIII e IX do Art. 6º desta Lei.

Art. 20 Em caso de extravio do alvará de licença, o produtor deverá requerer a segunda via a SMAA, mediante o  recolhimento do valor da taxa de renovação.

 

Art. 21 O produtor que, por três vezes consecutivas e seis vezes alternadas, deixar de instalar a sua banca nos dias e locais constantes de seu alvará, sem prévia autorização da SMAA, perderá o direito ao seu ponto e terá que se instalar nas extremidades da feira.

 

Art. 22 Os pedidos de afastamento das atividades nas feiras não poderão ultrapassar noventa dias, salvo motivos especiais devidamente comprovados, e mediante aprovação da SMAA.

 

Art. 23 O produtor que abandonar suas atividades nas feiras por mais de trinta dias sem a anuência da SMAA, terá seu alvará de licença sumariamente cassado.

 

Art. 24 O produtor acometido por doença grave, devidamente comprovada por laudo médico, terá seu espaço garantido nas feiras pelo período de um ano.

 

Art. 25 Os produtores e seus prepostos são obrigados a observar as seguintes prescrições:

I. cumprir a escala constante de seu alvará de licença;

II. Acatar as determinações e instruções dos funcionários encarregados da fiscalização das feiras e observar, para com o público, as normas de boa conduta, devendo apregoar suas mercadorias sem algazarra ou uso de instrumentos sonoros;

III. Manter as instalações, pesos e balanças rigorosamente limpos e aferidos pelo INMETRO;

IV. Dispor as mercadorias e instalações de modo a não interromper o trânsito e nem danificar os logradouros públicos, colocando-as sempre em bancas cobertas e acima do nível do solo;

V. não prolongar o encerramento da feira - 13 horas - nos dias úteis e 14 horas nos domingos e feriados;

VI. Manter as instalações sempre em perfeitas condições de higiene e aparência, não realizando a comercialização com material deteriorado;

VII. Efetuar diariamente a limpeza e a conservação das áreas ocupadas;

VIII. Depositar os detritos do seu comércio em sacos de lixo;

IX. Usar guarda-pó padronizado e rigorosamente limpo;

X. expor, nas respectivas bancas, a placa padronizada onde consta o número correspondente ao seu alvará;

XI. Colocar o preço explícito em cada mercadoria, equiparando-as ao R$/Kg, R$/maço. R$/dúzia, R$/unidade, etc;

XII. Expor, em local visível, o alvará de licença.

 

Parágrafo único Mediante comunicação prévia a SMAA, fica desobrigado de cumprir a escala a que se refere o inciso I, o produtor que não tiver mercadorias a comercializar.

 

Art. 26 O produtor deverá promover a retirada de quaisquer subordinados, empregados ou prepostos que tenham conduta atentatória aos bons costumes, à moral e à ordem do local.

 

Art. 27 É expressamente proibido atravessar gêneros destinados ao consumo que tenham ou não entrado nas feiras.

§ 1°: são considerados atravessadores:

 

I. Os que comprarem, no todo ou em parte, gêneros destinados às feiras ou que, por qualquer forma, concorrerem para que o produto não dê ali entrada, pouco importando se o ato ilícito for praticado em vias e logradouros públicos ou particulares, dentro do Município;

II. Os que com notícias tendenciosas ou intento malicioso, induzirem os condutores de gêneros a não levarem o produto às feiras.

 Parágrafo Único: Aos atravessadores aplica-se a pena prevista no artigo 31 desta Lei.

 

Art. 28 O valor cobrado pelo alvará será de R$ 3,00 (três reais) o m², sendo o valor mínimo cobrado de R$20,00(vinte reais) por banca.

 

Parágrafo Único:  Ocorrendo o falecimento do permissionário da banca, poderá ser feita a transferência do alvará de licença ao cônjuge e/ou herdeiro(s) mediante solicitação em requerimento apropriado, independente do pagamento do valor previsto neste artigo.

 

Art. 29 Será proibida a venda, nas Feiras do Produtor, de qualquer mercadoria que não esteja de acordo com as disposições da legislação sanitária e que não seja originária da propriedade do produtor.

§ 1º As mercadorias julgadas impróprias ao consumo, pela Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, deverão ser retiradas imediatamente pelos proprietários, sob pena de incorrerem estes, nas penalidades constantes desta Lei.

§ 2º Com a finalidade de abastecer a Feira, ou torná-la mais atraente, a SMAA poderá autorizar a instalação de banca com produtos, que devido a limitação de clima e/ou solo não se produzem no município, sendo vedado entretanto a este produtor/feirante a comercialização de produto local.

 

Art. 30 Terão prioridade no exercício do comércio na Feira do Produtor os produtores rurais do Município de Londrina.

 

Art. 31 Aos infratores das disposições desta Lei será aplicada multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo único Ás penalidades correspondem à gravidade da infração e culminam com a cassação do alvará de licença.

 

Art. 32 São motivos de penalidades:

I. deixar de afixar o alvará de licença em lugar visível;

II. Deixar de usar guarda-pó;

III. Deixar de observar as condições básicas de higiene e asseio, não só dos seus auxiliares e prepostos como também do local de trabalho;

IV. Deixar de efetuar a limpeza diária;

V. comercializar produtos proibidos ou deteriorados;

VI. Deixar de expor ao público o preço dos produtos;

VII. Deixar de portar-se com decência e urbanidade;

VIII. Deixar de acatar as determinações da fiscalização;

IX. Deixar de cumprir a escala constante de seu alvará de licença;

X. transgredir quaisquer dos artigos da presente Lei.

 

Art. 33 São motivos de cassação do alvará de licença, a critério da SMAA, ouvida a Comissão Geral das Feiras:

 

I. indisciplina, turbulência e embriaguez.

II. Abandono das atividades por mais de trinta dias sem prévia anuência da SMAA;

III. Venda de bebidas alcoólicas ou perturbação do bom andamento dos serviços;

IV. Ausência à testa de comercialização nas feiras sem indicação de preposto;

V. reincidência em qualquer das situações previstas no artigo anterior.

 

§ 1° O produtor que tiver sua inscrição cassada, ficará proibido de participar das atividades das feiras, inclusive como preposto, por um período de um ano, a contar da data da cassação.

§ 2° As penalidades previstas neste artigo aplica-se ao preposto que tiver dado causa à cassação do alvará do titular.

§ 3°: Das decisões da SMAA, cabe recurso ao Prefeito Municipal.

 

Art. 34 A SMAA reconhecerá, em cada feira, coordenadores na proporção de 1 coordenador para cada 20 feirantes, também produtores, escolhidos pelos feirantes da feira à qual participam, sem qualquer vínculo empregatício e sem remuneração, para desempenhar as seguintes funções:

 

I. auxiliar na organização da feira e propor soluções aos problemas encontrados;

II. Auxiliar na fiscalização, comunicando as irregularidades que venham à ocorrer;

III. Participar da comissão da feira.

 

Parágrafo único Os empregados e prepostos serão considerados procuradores para efeito de receber autuações, intimações e demais ordens administrativas.

 

Art. 35 A criação de novas Feiras do Produtor, estará subordinada à ocorrência dos seguintes fatores:

I. densidade razoável de população;

II. Localização viável;

III. Interesse da população local;

IV. Interesse da Administração Municipal;

V. interesse do órgão representativo dos produtores, ouvida à Comissão Geral das Feiras do Produtor.

Art. 36 Os casos omissos na presente Lei, serão resolvidos pela SMAA.

 

Art. 37 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, em especial os artigos 31 e 32 da Lei nº 4.861, de 03 de dezembro de 1.991.

 

Londrina, 22 de dezembro de 1997. Antonio Casemiro Belinati - Prefeito do Município, Gino Azzolini Neto - Secretário Geral, Samir Cury Eide - Secretário de Agricultura e Abastecimento. 

Ref.:
Projeto de Lei nº 160/97

Autoria:Executivo Municipal

Aprovado com as Emendas Aditivas nº 1 e 2; Supressivas nº 1 e 2; e Modificativas nº 1 e 2/97, de autoria do Vereador Antônio Negmar Ursi

       *  Alterações na Lei 7.288 de 22 de dezembro de 1997.  Lei nº 8.778 de 8 de maio de 2002.

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